ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 12-9-2007.

 


Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste e Neuza Canabarro. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Providência nº 3894/07; pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/07 (Processo nº 4484/07), o Projeto de Lei do Legislativo nº 128/07 (Processo nº 4284/07) e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 198/06 (Processo nº 4597/06); pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de Providência nos 3815 e 3872/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 3873 a 3877/07; pelo Vereador José Ismael Heinen, os Pedidos de Providência nos 3836 a 3853/07; pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Informação nº 149/07 (Processo nº 6993/07); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Informação nos 147 e 148/07 (Processos nos 6927 e 6928/07, respectivamente) e os Pedidos de Providência nos 3832 a 3835, 3878 e 3893/07; pela Vereadora Maria Luiza, a Indicação nº 127/07 (Processo nº 6976/07) e os Pedidos de Providência nos 3760 a 3814, 3816 a 3831, 3854 a 3871, 3879 a 3892/07. Também, foi apregoado o Ofício nº 988/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/07 (Processo nº 6819/07). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 1779, 2190, 2319, 2733 e 2938/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Jorge Homero Justin Brehm, Presidente da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, que apresentou dados relativos ao Programa Mãos que Ajudam, formado por voluntários que atuam junto a creches, escolas e instituições carentes de todo o País. Sobre o assunto, destacou que esse programa promove, em parceria com outras entidades públicas e privadas, projetos de ajuda humanitária, prestando serviços voltados à assistência social e à preservação do meio ambiente. Durante o pronunciamento do Senhor Jorge Homero Justin Brehm, foi realizada a apresentação de audiovisual referente ao tema abordado por Sua Senhoria. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib, Bernardino Vendruscolo, Margarete Moraes, Ervino Besson e Elói Guimarães manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Ainda, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, da Senhora Glória Brehm, esposa do Senhor Jorge Homero Justin Brehm. Às quatorze horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, a Senhora Presidenta registrou a presença de Dom Dadeus Grings, Arcebispo Metropolitano de Porto Alegre, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Excelência, que divulgou o I Fórum da Igreja Católica no Rio Grande do Sul, a ocorrer do dia vinte ao dia vinte e três de setembro do corrente, em Porto Alegre. Da mesma forma, informou que esse evento reunirá representantes de todas as Dioceses do Estado e relatou atividades programadas para a ocasião, como conferências, exposições, oficinas e apresentações artísticas, tendo como tema de debate “A Vida e a Missão da Igreja no Rio Grande do Sul”. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Vereador João Carlos Nedel que, em nome deste Legislativo, saudou o visitante. Ainda, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do Padre Tarcísio Rech, representando a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. Às quinze horas e um minuto, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e nove minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 270/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador João Carlos Nedel, hoje, na solenidade de abertura da XI Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul, no Município de Bento Gonçalves – RS. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 190/07 e o Projeto de Resolução nº 076/07, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Guilherme Barbosa, Ervino Besson e Adeli Sell; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/06, discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, os Projetos de Lei do Legislativo nos 175 e 178/07, os Projetos de Resolução nos 072 e 075/07, este discutido pela Vereadora Margarete Moraes; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 260/06, 171 e 153/07, este discutido pela Vereadora Margarete Moraes, os Projetos de Resolução nos 071 e 074/07, este discutido pela Vereadora Margarete Moraes. Na ocasião, foram apregoados as Emendas nos 02 e 03, de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/07 (Processo nº 1780/07). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha congratulou o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense pelo transcurso dos seus cento e quatro anos, a serem comemorados no dia quinze do corrente mês. Ainda, elogiando a atuação do Prefeito José Fogaça, enfatizou as obras realizadas em Porto Alegre e teceu considerações acerca dos debates em torno do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e da necessidade de aprovação, por esta Casa, desse Projeto de Lei. O Vereador Haroldo de Souza criticou a Secretaria Estadual da Segurança Pública pelo impasse sobre o policiamento durante os jogos de futebol, rechaçou orientação dada pela Empresa Pública de Transporte e Circulação a um cidadão, de que encaminhasse a esta Casa reclamação sobre uma lotação, e apoiou a proibição do uso de telefones celulares por alunos em sala de aula. Ainda, desaprovou o término de contrato do Governo Estadual com a Fundação Santo Antônio Pão dos Pobres, que possibilitava a distribuição gratuita de óculos à população. O Vereador Adeli Sell criticou o Governo Estadual pela não-continuidade de contrato com a Fundação Santo Antônio Pão dos Pobres, de produção de óculos para distribuição à população, e pelo abandono a que, segundo Sua Excelência, são submetidas as escolas estaduais. Além disso, formulou questionamentos ao Governo Municipal, em relação ao Acampamento Farroupilha, e cobrou resultados no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. O Vereador Nereu D’Avila discutiu a importância da transparência do Poder Legislativo, a fim de se evitar situações constrangedoras, como as ocorridas recentemente no Congresso Nacional e na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que acabam repercutindo negativamente sobre toda a categoria dos parlamentares. Nesse sentido, enfatizou que a Câmara Municipal de Porto Alegre tem um histórico exemplar na execução e controle de seus atos junto à população e ao Tribunal de Contas do Estado. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e três minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 042/07, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Marcelo Danéris, Carlos Comassetto e Carlos Todeschini. Após, foram apregoadas as seguintes Emenda e Subemendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/07 (Processo nº 1780/07): Emenda nº 04, proposta pela Vereadora Maria Luiza e assinada pelo Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB; Subemenda nº 01, proposta pela Vereadora Maria Luiza e assinada pelo Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB, à Emenda nº 01; Subemenda nº 02, de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, à Emenda nº 01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/07, com ressalva das Emendas e Subemendas a ele apostas, por vinte e três votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Dr. Raul, Clênia Maranhão, Carlos Todeschini, Sofia Cavedon e Ervino Besson, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/07, os Vereadores Aldacir Oliboni e Mario Fraga cederam seus tempos de discussão, respectivamente, ao Vereador Adeli Sell e à Vereadora Clênia Maranhão. Após, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/07. Foram aprovadas as Subemendas nos 01 e 02, apostas à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/07. Foram aprovadas as Emendas nos 03 e 04, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/07. Em prosseguimento, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às dezessete horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi aprovado o Requerimento nº 117/07, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Carlos Todeschini. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por dezessete votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi aprovado o Requerimento nº 118/07, por vinte votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz, João Antonio Dib, Elói Guimarães, Clênia Maranhão, Nereu D’Avila e Haroldo de Souza, em votação nominal solicitada pelo Vereador Claudio Sebenelo, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na oportunidade, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando que a Moção de Repúdio, objeto do Requerimento nº 118/07, fosse encaminhada, também, à Presidência da República, tendo o Senhor Presidente informado que essa alteração seria feita na elaboração da Redação Final dessa proposição. Na ocasião, o Vereador Aldacir Oliboni, na presidência dos trabalhos, registrou sua concordância com o teor do Requerimento nº 118/07, anteriormente aprovado. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/06 (Processo nº 3724/06). Às dezoito horas e quarenta e três minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Maria Celeste e pelos Vereadores João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e Aldacir Oliboni. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Jorge Homero Justin Brehm, representando a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, está com a palavra para falar sobre o programa “Mãos que Ajudam” e sobre o trabalho desenvolvido em benefício da sociedade, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JORGE HOMERO JUSTIN BREHM: Srª Presidente, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, autoridades civis, militares, religiosas, senhoras e senhores, meu nome é Jorge Brehm, como já foi falado; minha esposa, Glória Brehm, também está aqui. Nós fomos designados a coordenar o trabalho do programa “Mãos que Ajudam” desde o ano de 2001 até agora. E é isso que pretendemos apresentar aos senhores e às senhoras nesta tarde, de uma maneira bem sucinta, resumida. Vamos iniciar passando um DVD que vai explicar muito sobre esse projeto.

 

(Procede-se à apresentação do DVD.)

 

O SR. JORGE HOMERO JUSTIN BREHM: O programa tem a finalidade básica de formar na mente - especialmente da nova geração - um espírito de ajuda comunitária. Esse é o projeto. O conceito desse projeto é um programa permanente de ajuda humanitária e de serviços comunitários que mobiliza milhares de voluntários de todas as idades, membros da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias. Objetiva estender a mão a quem precisa, em parceria com entidades, instituições religiosas, empresas privadas, órgãos governamentais e organizações assistenciais, levando alento aos menos favorecidos em asilos, orfanatos, creches, ruas, onde houver necessidade.

Por meio do serviço altruísta, doamos parte do nosso tempo para levar esperança onde existe aflição, alívio onde há dor, amor onde há desprezo. Estamos sempre prontos para ajudar a limpar, a reformar, a fazer a manutenção de escolas e de outros lugares públicos; a preservar o meio ambiente, a apoiar campanhas comunitárias e a participar de projetos que visem conservar o bem coletivo. Se você quer servir, é o nosso convite: junte-se a nós. O exemplo, acreditamos, é capaz de mobilizar aqueles que as palavras não conseguem convencer. Esse é um programa para chamar todos, o programa “Mãos que Ajudam”. Vinde e vede! - esse é o nosso chamado. Consultem também o nosso site: www.maosqueajudam.org.br, temos mais coisas. A base do projeto é: por que fazemos o “Mãos que Ajudam”? O que nos mobiliza a fazer isso? “Se amardes os que vos amam, que galardão tereis?” Um líder nos ensinou isso.

 

(Procede-se à apresentação do DVD.)

 

O SR. JORGE HOMERO JUSTIN BREHM: Só, rapidamente, apresentarei outros projetos. (Mostra imagens.) Nós tivemos um projeto nacional que foi a doação de alimentos às entidades em 2002. O projeto local, a pedido da Prefeitura, foi limpar o Parque Mascarenhas de Moraes, que fica no bairro Humaitá. Também um projeto local foi limpar o Parque Marinha do Brasil, isso em outubro de 2003, para o qual a gente mobilizou mais de mil voluntários. Em outubro de 2005, tivemos o projeto nacional “Mãos que Ajudam a Terceira Idade”, com a ajuda da imprensa, inclusive um jornal americano publicou isso. Em 12 de outubro de 2006, fizemos o projeto “Mãos que Ajudam a Cuidar da Cidade” na Praça México. Houve o projeto nacional “Mãozinhas que Ajudam”, que fizemos em Viamão. Também cito o projeto “Mãos que Ajudam a Cuidar da Cidade”, em outubro de 2006, lá no Jardim Botânico. (Mostra imagens.) Outro projeto nacional - e nós estamos citando os principais - foi a ajuda aos hospitais públicos, quando confeccionamos lençóis para hospitais carentes. Este foi outro projeto nacional de ajuda a hospitais públicos, inclusive o nosso Hospital Presidente Vargas. Este foi o último projeto, dia 07 de setembro, quando nós reunimos voluntários para ajudar as escolas, e este cartaz foi distribuído nas escolas. (Mostra imagem.) O prédio da Escola Liberato Salzano Vieira da Cunha, lá no Sarandi, Vila Elisabete, foi reformado quase todo. Vejam nesta foto o antes e o depois: estão limpando o jardim e recolocando as coisas. E aqui há algumas mensagens que saíram na mídia.

Se você também quer servir, junte-se a nós. Nós cremos que o exemplo faz mobilizar mais e sensibiliza mais o coração humano. Nós agradecemos muito a oportunidade de estarmos aqui e de usarmos esta tribuna para falar de um projeto tão especial. Junte-se a nós! Muito obrigado. Uma boa tarde. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Sr. Jorge Homero. Agradecemos a sua presença e também a presença da sua esposa. Convido-o a compor a Mesa neste momento, quando vamos ouvir as manifestações das Bancadas dos Vereadores.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Quero aqui, Presidenta, saudar V. Exª, que está conduzindo os trabalhos, e também o Sr. Jorge Homero Justin Brehm, representando a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias e Presidente da Região Norte de Porto Alegre. Cumprimento a Igreja pelo templo magnífico que ergueu lá na Chácara das Pedras, acho que é uma das obras mais bonitas que conheci aqui em Porto Alegre.

Uma das coisas que quero saudar de maneira muito positiva é que vocês realmente dão um grande exemplo. É verdade que orar é importante, é verdade que as palavras são muito importantes, mas vejo que as ações - e conheço algumas ações da Igreja, porque tenho um afilhado que é um dos membros da Igreja - se multiplicam, são feitas com muita seriedade, com muita intensidade e têm feito muito bem para os jovens. Conheci muitos jovens ligados à Igreja de vocês que conseguiram sair de um caminho não muito bom e que, por meio da Igreja, se encontram agora numa nova situação. Então, tenho exemplos de que a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias faz bem para a nossa juventude, e precisamos muito de tudo que faça bem para ela. Parabéns a vocês pelas obras que realizam aqui em Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; meu caro Jorge Homero Justin Brehm, Presidente do programa “Mãos que Ajudam”, o Dr. Paulo Vellinho, no dia 06 deste mês, completou 80 anos e mandou uma carta para seus amigos, onde falava na solidariedade que está faltando, como também está faltando a capacidade de indignação. Solidariedade é essencial, e o mundo não tem usado da solidariedade. Nós vemos, com indiferença, nossos semelhantes sofrendo, podendo ser socorridos, ajudados, e não o fazemos; mas, por outro lado, também perdemos a capacidade de indignação. Olhamos com indiferença as pessoas abandonadas na rua, as crianças maltrapilhas, pessoas sofrendo e não fazemos nada; nem, ao menos, nos sentimos revoltados com aquilo; aceitamos a corrupção, tudo se tornou normal. Nós nos esquecemos de que a família é extremamente importante, e ela vive abandonada, não há mais preocupação com a família, não há mais nada. Acho que o programa “Mãos que Ajudam”, de repente, pode fazer com que novamente nós nos lembremos da solidariedade, pode fazer com que fiquemos indignados com as coisas equivocadas e erradas que acontecem ao nosso redor, ajudando os nossos semelhantes.

Recebam os cumprimentos em nome da Bancada do Partido Progressista, composta pelos Vereadores Newton Braga Rosa, João Carlos Nedel e por este Vereador. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Da mesma forma, cara Presidenta, quero cumprimentar o Sr. Jorge Homero Justin Brehm, Presidente da Região Norte de Porto Alegre. Os meus Pares que me antecederam disseram basicamente tudo, mas sinto-me na obrigação de falar em nome da Bancada do PMDB, composta pelos Vereadores Haroldo de Souza, Sebastião Melo, Dr. Raul e por este Vereador. Aponto que, com relação à preservação do meio ambiente, nós não temos opção, temos que trabalhar voltados a isso. O respeito aos mais velhos, incumbir isso nos jovens, nós não temos como desistir desse caminho. A valorização da solidariedade, nós não temos como abandonar isso. O envolvimento dos jovens com as coisas positivas, nós não temos como abandonar isso. Então, temos que saudar todas as entidades que fazem esse trabalho, porque muitas vezes as famílias, por questão de tempo ou recursos, não têm como dar essa complementação na formação dos filhos. Recebam os nossos cumprimentos. Vida longa e sucesso! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Querida Presidenta, Verª Maria Celeste; Exmo Sr. Jorge Homero Justin Brehm, Presidente da Região Norte de Porto Alegre, e esposa, queria cumprimentá-lo pela brilhante exposição, sobretudo por ser um trabalho muito sério e muito sóbrio que é realizado em Porto Alegre e no mundo todo, um trabalho de apoio espiritual, de serviço àqueles que mais precisam, de serviço religioso, mas também de respeito aos direitos humanos dos necessitados. Eu conversava com o nosso companheiro Décio, que conhece esse trabalho mais de perto, e ele me falava sobre a doação de lençóis e fronhas para o Hospital Parque Belém e para o Hospital Presidente Vargas - todo o trabalho que o senhor já colocou aqui dentro do programa “Mãos que Ajudam”. É um método de trabalho que valoriza a disciplina, que envolve a família, que envolve a comunidade. E há identificação também das pessoas com esse colete, evitando supostos aproveitadores, como ainda acontece, infelizmente, na nossa Cidade, nas esquinas.

E vocês acreditam que a família deva ser valorizada, mas há um trabalho que não foi citado e que também é fundamental: o maior arquivo genealógico do mundo, algo que vocês detêm. Qualquer pessoa pode acessá-lo, é aberto a todos, não precisa ser da religião, quem estiver interessado em descobrir a sua história, a história da sua família, dos seus ancestrais, há esse serviço à disposição. Acho que é absolutamente coerente com quem valoriza o trabalho voluntário, o trabalho da família.

Eu falei em nome da minha Bancada, e aqui presentes estão a Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; o Ver. Adeli Sell, o Ver. Guilherme Barbosa e os demais companheiros da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Parabéns!

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do ar. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meu caro Jorge Homero Justin Brehm e sua esposa, Dona Glória; saúdo também, carinhosamente, a presença do nosso Arcebispo Dom Dadeus Grings. Jorge, que preside a Região Norte da Igreja Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, o vídeo que V. Sa. mostrou hoje aqui para a Casa é de extrema importância. São pessoas abnegadas que prestam um relevante trabalho social e sem muito estardalhaço na mídia, isso que é importante. Vimos que vocês ajudam hospitais, escolas, parques, praças, é um verdadeiro trabalho social. Meu caro Jorge, acho que a Casa, no dia de hoje, se sente extremamente honrada em recebê-los aqui, como também nós recebemos Dom Dadeus. É muito importante o que o senhor mostrou nesta Casa, e a TVCâmara vai mostrar esse vídeo para milhares de pessoas.

Portanto, em nome da Bancada do PDT - em meu nome e dos Vereadores Nereu, Mario Fraga, Neuza Canabarro, Márcio Bins Ely -, quero parabenizar V. Sa. e sua equipe. Que Deus abençoe a caminhada de vocês, que vocês continuem prestando esse relevante trabalho social! Isso, sim, é um trabalho social. Parabéns, Jorge.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Presidenta Maria Celeste; Sr. Jorge Homero Justin Brehm, Presidente da Região Norte da Cidade de Porto Alegre; queremos saudar V. Sa. por todo o empenho à frente da sua Igreja, na luta para minimizar os problemas sociais que angustiam a nossa sociedade. Quero dizer que as religiões, as igrejas têm muita força, porque pregam o nome de Jesus Cristo, que é, inquestionavelmente, uma bandeira pela sua liderança, por tudo que representa. Portanto, queremos cumprimentar V. Sa. pelo belo programa que desenvolve junto à nossa comunidade.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Elói.

Encerramos as manifestações das Bancadas, agradecendo a presença do Sr. Jorge Brehm e da sua esposa, a Srª Glória, que também está conosco, parabenizando-o pelo excelente trabalho que nos oportunizou que conhecêssemos na tarde de hoje. Muito obrigada.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h47min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 14h49min): Estão reabertos os trabalhos.

Hoje temos o comparecimento de Dom Dadeus Grings, Arcebispo Metropolitano de Porto Alegre, que abordará o assunto Fórum da Igreja Católica.

O Sr. Dom Dadeus Grings está com a palavra.

 

O SR. DADEUS GRINGS: Exma Srª Presidente, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, senhoras e senhores, já estamos acostumados a ouvir falar de fórum, e Porto Alegre tem a característica do fórum, do Fórum Social Mundial, que atraiu a atenção do mundo inteiro para cá, e, a partir daquele Fórum, se criaram muitos outros fóruns. E eu lembrava, há pouco, que no passado, no tempo do Império Romano, havia o Fórum Romano. Lá em Roma, eu gostava de visitar aquele Fórum, onde as pessoas se reuniam para debater idéias, para fazer trocas, para fazer compras, fazer política, tudo se fazia no Fórum.

E nós vamos fazer um grande Fórum aqui em Porto Alegre dos dias 20 a 23 de setembro, o Fórum da Igreja Católica, nós vamos mostrar como a Igreja começou no Rio Grande do Sul. Quer dizer, o Rio Grande do Sul nasceu com a Igreja, e veio Roque Gonzáles - já há mais de 300 anos - com a imagem da Nossa Senhora Conquistadora, ele a trouxe para o Brasil. Hoje é o Santo Roque Gonzáles, morreu aqui em nossa terra, um dos mártires das Missões. Eu vou mostrar um pouquinho essa história, resgatar as nossas tradições. O Papa Bento XVI teve uma expressão muito bonita quando escreveu para os chineses, ele disse que nós temos de lembrar com gratidão o nosso passado. E é o que nós queremos fazer: olhar primeiro o passado do Rio Grande do Sul, relativamente ele é recente em relação ao Brasil, que tem 500 anos, nós temos 250 ou mais. Lembrar com gratidão esse passado, que formou a nossa terra, a nossa gente, as nossas tradições; temos tradições belíssimas. Mas também dizer ao Papa que temos de viver com paixão o presente, não temos de fugir do passado: eu vou viver hoje, hoje é o momento, a graça, o momento importante.

O que nós temos hoje? Nosso Estado. Vamos mostrar um pouco dessa riqueza enorme, vamos fazer esse Fórum para mostrar a Igreja como ela é hoje; vão ser mais de 180 tendas para mostrar cada diocese, as conversões religiosas, mostrar como todas as pastorais atuam. Além disso, teremos oficinas para debater os problemas, deveremos juntar grandes palestras, conferências, para mostrar essa história nossa - hoje, como é que está? E vamos ter 47 apresentações artísticas nesses quatro dias, reunindo muita gente. Vivemos com paixão o presente e queremos abrir-nos com muita confiança para o futuro; quem tem boa raiz no passado e vive intensamente o presente tem futuro. É com isso que nós queremos abrir esse Fórum. É o momento que nós queremos viver essa realidade e apresentá-la.

Já aconteceram os mini-fóruns em diversos lugares, todas as dioceses do Rio Grande do Sul fizeram os seus fóruns, e agora vamos reunir tudo isso em Porto Alegre. Serão momentos muito importantes, nós vamos sentir um pouquinho a nossa tradição. E o Rio Grande do Sul tem esta capacidade, este valor de ter uma cultura invejável, com variedades que nós conservamos. Muitos Estados, hoje, quase as aboliram com a globalização, parece que uniformizam tudo, mas nós conservamos as tradições próprias. Essa variedade das nossas culturas ancestrais é que forma toda nossa riqueza. Então, queremos mostrar tudo isso no Fórum da Igreja Católica, vamos reunir gente de todo o Rio Grande do Sul para participar. Até brincamos ao dizer que quem quer uma benção do Papa vá ao Fórum, porque o Papa já mandou uma carta bonita aos Secretários de Estado, quer dizer, o Papa dá uma benção apostólica para todos os participantes do nosso Fórum. Que possamos não só ver com nossos olhos o que existe nas nossas tendas, mas também sentir a graça de Deus, que está entre nós; vamos ter grandes celebrações.

Nós começaremos o Fórum no dia 20, dia do gaúcho, dia da Revolução Farroupilha, e digo que nos identificamos com a nossa cultura, por isso começaremos de manhã cedo, às 8h30min, e, à noite, vamos fazer uma Missa Crioula, que é uma tradição nossa, do nosso Estado, nossa raiz dentro da nossa cultura. Então, o dia 20 vai ser celebrado com muita atenção, aí começamos os três, quatro dias de Fórum, para fazer grandes debates. Tudo é bem-vindo. Entender o que significa ser universal é trazer tudo o que é bom para dentro e, depois, reter tudo o que existe, reter o que é bom, construir assim essa unidade maior entre nós, queremos caminhar juntos. Por isso fazemos este convite para participarem do Fórum.

Algumas questões sobre as oficinas: para participar delas - é preciso espaço -, há inscrições. De resto, só para ver as tendas, que são 180, se gastarmos cinco minutos em cada tenda, para ver e ouvir o que tem de especial, já vão levar dois dias. Então, está aberto para todos participarem e ver essa riqueza que nós temos, mostrar o que tem de bom. A V Conferência do Episcopado da América Latina e Caribe, em Aparecida, destacou muito que a gente deve mostrar o que tem de bom e não destacar o que tem de negativo, porque disso estamos cheios. O que temos de positivo é uma boa-nova de vida, de mais fraternidade, de mais paz, do que nós podemos colaborar para criar esse bom clima entre nós. Por isso queremos fazer um grande evento mobilizando todo o nosso Estado, que passa a viver essa perspectiva em Porto Alegre, conseguindo irradiar dentro dessa nossa dimensão de fórum que nós já conhecemos, a exemplo dos fóruns mundiais. Nós temos que fazer algo tão grandioso como eram os fóruns sociais que tínhamos no passado, e agora teremos o Fórum da Igreja Católica no nosso Estado.

Por isso eu queria fazer este convite a todos, para participarem e sentirem essa presença da Igreja, sentir a presença, também, de todas as pessoas que vêm aqui se encontrar para debater os problemas sociais, religiosos, políticos, sentir um pouco o povo de Deus, o povo do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Conforme acordo entre Mesa e Lideranças, na segunda-feira, designamos o Ver. João Carlos Nedel para fazer uma saudação ao Sr. Arcebispo neste momento.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu quero, em nome de todos os Vereadores, de todas as Bancadas, dar as boas-vindas a Dom Dadeus Grings, o nosso Arcebispo Metropolitano, que vem a esta Casa nos convidar para o grande evento do ano: o Fórum da Igreja Católica, que se realizará de 20 a 23 de setembro. Eu quero reforçar o convite aos Vereadores, aos funcionários desta Casa e a todos os telespectadores da nossa TVCâmara para que estejam lá na PUC participando desse grandioso evento.

No dia 20, haverá a Missa Crioula, a nossa grande Missa em homenagem à Semana Farroupilha, que dará também a abertura festiva ao Fórum. E convido todos a participar das grandes Conferências. A primeira será sobre as conclusões da V Conferência do Episcopado da América Latina e do Caribe; a segunda será “Mudanças de época, época de mudança? Novos cenários para a vida e a missão da Igreja no Rio Grande do Sul”; a terceira, “Jesus Cristo na vida e na missão da Igreja no RS”; e última é “Vida e missão da Igreja no presente e no futuro do Rio Grande do Sul”.

Dom Dadeus, muito obrigado por este convite, que é uma grande oportunidade de refletirmos profundamente sobre a nossa vida cristã, sobre a nossa Igreja, que está no nosso Estado desde as Missões Jesuíticas até agora. Muito obrigado, seja muito bem-vindo. Que o Fórum seja realmente um sucesso.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel, que fez a saudação em nome de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa. Também gostaria de saudar a presença do Padre Tarcísio Rech, representante da CNBB, que está conosco neste Comparecimento. Muito obrigada pela sua participação. Queria dizer, Dom Dadeus, que, com certeza, todos nós, Vereadores, estaremos em algum momento participando desses quatro dias de Fórum da Igreja Católica, que se iniciará no dia 20 de setembro. Muito obrigada pela sua presença.

Suspendo a Sessão para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h01min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 15h09min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregôo Ofício do Gabinete da Presidência informando que o Ver. João Carlos Nedel estará representando esta Câmara Municipal no dia de hoje na 11ª Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul, na cidade de Bento Gonçalves.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 6535/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/07, de autoria da Mesa Diretora, que revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.055, de 28 de maio de 1992; e art. 5º - A da Lei nº 7.855, de 25 de setembro de 1996, e alterações posteriores; o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.065, de 13 de novembro de 1997; o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.118, de 5 de janeiro de 1998, alterada pela Lei nº 8.197, de 22 de julho de 1998; o art. 3º da Lei nº 8.167, de 28 de maio de 1998; o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.888, de 8 de abril de 2002; o art. 3º da Lei  nº 8.982, de 13 de setembro de 2002; o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.034, de 10 de dezembro de 2002; o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.354, de 31 de dezembro de 2003; o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.429, de 16 de abril de 2004; e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.460, de 10 de maio de 2004; que instituem Sessões Solenes na Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 6536/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 076/07, de autoria da Mesa Diretora, que revoga o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 654, de 27 de setembro de 1974; o art. 7º da Resolução nº 829, de 14 de dezembro de 1984; o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 1.386, de 27 de agosto de 1998; e as Resoluções nos 1.437, de 28 de outubro de 1999; 1.668, de 25 de novembro de 2002; 1.866, de 23 de  novembro de 2004; e 1.901, de 25 de maio de 2005; que instituem Sessões Solenes e Sessão Especial da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5072/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/06, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera o art. 36 e acrescenta inc. IX no art. 87 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências, incluindo a utilização de carro de som no rol de anúncios de propaganda.

 

PROC. Nº 5605/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/07, de autoria do Ver. Mario Fraga, que denomina Rua Arno Lorenz o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 7056 – Loteamento Hípica Boulevard. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 5735/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 072/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Antônio Cesa Longo.

 

PROC. Nº 5860/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Erocy Bianchi Marchisio o logradouro não-cadastrado, conhecido como Travessa Dois – Presídio -, localizado no bairro Coronel Aparício Borges. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 6001/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 075/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Fundação Projeto Pescar.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5970/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 260/06, de autoria do Ver. Elias Vidal, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Roberto de Assis Moreira.

 

PROC. Nº 4783/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Hortênsias do Varejão o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Dois – Estrada do Varejão - , localizado no bairro Lami. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 5194/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Eli Goraieb o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 6420, localizado no bairro Ponta Grossa. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 5704/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 071/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o troféu Honra ao Mérito à Associação Antônio Vieira – ASAV.

 

PROC. Nº 5841/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 074/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Violinista, Compositor e Cantor Jose Mario Teixeira Barros. Com Emenda nº 01.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Pauta do dia de hoje tem, entre outros Processos, um Projeto de Lei do Legislativo e um Projeto de Resolução do Legislativo. Ambos procuram minimizar as solenidades nesta Casa. Eu olhei hoje a Lei Orgânica do Município que foi promulgada em 03 de abril de 1948, e essa Lei Orgânica, que tinha um pouco mais de 100 artigos, apresentava um capítulo inteiro que falava da família, ela se preocupava com a família. Em 1975, consolidada a Lei Orgânica, ficou apenas um artigo falando sobre a família. E no dia 03 de abril de 1990, portanto 42 anos depois da primeira Lei Orgânica da nova Câmara, não se fala mais na família.

Agora, pelo Projeto de Lei da Mesa Diretora - que tem na Presidência, na 1ª e 2ª Vice-Presidência três mães -, querem revogar o parágrafo 1º da Resolução nº 654, de 27 de setembro de 1974. Ora, revogado o parágrafo 1º, é melhor revogar a Resolução, porque essa não tem mais sentido. Ao longo de 35 anos, todos os anos, foi feita uma homenagem, em Sessão Solene, às mães. E três mães estão na Mesa e assinam um Projeto de Resolução tornando sem efeito essa data, que tem sido, das Sessões Solenes, a mais solene. Aqui comparecem a Associação Cristã de Moços, os Clubes de Mães, já veio gente de fora do Estado participar da Sessão, inclusive a filha da pessoa que trouxe para Porto Alegre, em 1918, a comemoração do Dia das Mães, mas agora a Câmara quer extinguir essa Sessão Solene. É claro, é evidente que, tendo ela sido proposta por mim, na sua primeira realização - e ao longo dos anos eu tenho feito essa Sessão -, darei o meu voto contrário.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, eu acho importante o seu pronunciamento na Pauta de hoje, penso que V. Exª levantou um assunto de extrema importância. Mas eu sei da lealdade com que a Presidenta dirige esta Casa, a Verª Maria Celeste, e nós vamos retomar esse assunto, porque eu também tenho um Projeto... Não porque ele seja de minha autoria, mas por ser uma matéria de interesse da Cidade e do Estado. Nós vamos rediscutir esse problema que V. Exª levantou. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu quero dizer, Srª Presidenta, que, quando falaram em reduzir o número de Prêmios que esta Casa outorga, eu fiquei muito feliz, mas, com a retirada dessa Sessão Solene, não. É claro que aqui estão sendo eliminadas Sessões Solenes; algumas delas, evidentemente, poderiam ser retiradas; outras, não. Mas o que nós precisamos diminuir é o número de Prêmios, há uma quantidade imensa de Prêmios repetidos durante o ano, com isso estão desvalorizando os Prêmios que esta Casa tem outorgado.

Portanto, fica a minha estranheza e a minha dificuldade em entender que as mães não mais sejam homenageadas na semana do Dia das Mães. As mães, na verdade, deveriam ser homenageadas todos os dias do ano, todas as horas e todos os minutos. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo a Emenda de nº 02 ao PLCE nº 004/07, Projeto que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Lê.): “Altera os Incisos I e II do art. 17, que passa a ter a seguinte redação: I - 12 (doze) representantes governamentais das áreas ligadas diretamente ao tema da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; II - b) 01 (um) representante da entidade representativa de empregadores, com atuação na área de alimentação e nutrição; c) 01 (um) representante de entidade representativa de empregados, com atuação na área de alimentação e nutrição; e) 01 (um) representante de entidade da área de alimentação e nutrição; f) 02 (dois) representantes de organizações não-governamentais (ONGs) com atuação na área de alimentação e nutrição; h) 01 (um) representante de população indígena; i) 01 (um) representante da população quilombola; j) 01 (um) representante das Entidades de Pescadores e l) 01 (um) representante das Microrredes locais. Justificativa: da tribuna.” Assina o Líder da Bancada do PT, Ver. Adeli Sell.

Apregôo a Emenda nº 03 ao PLCE nº 004/07, com a seguinte teor (Lê.): “Acrescenta Inciso I e II, no art. 18, que passa a ter a seguinte redação: Art. 18º I - Será permitida a participação nas reuniões do Conselho, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representam a sociedade civil, sempre que na pauta constar assuntos de sua área de atuação. II - Sempre que necessário, poderá o Conselho solicitar aos órgãos e entidades informações e colaboração para o desenvolvimento das atividades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Justificativa: da tribuna.” Assina o Líder da Bancada, Ver. Adeli Sell.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria Celeste, Srª Presidenta; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ainda não tive a oportunidade de ler com atenção o Projeto abordado pelo Ver. João Dib com relação às homenagens e assim por diante. Trata-se de um Projeto de Resolução da Mesa Diretora, resultado de um trabalho longo, exaustivo, do qual participaram vários Vereadores, uma Comissão suprapartidária, de cujo objetivo principal eu gosto muito, porque que diminui, disciplina e organiza as homenagens que a nossa Câmara faz. Muitas delas, acho que é possível dizer, são merecidas, importantes, mas, às vezes, há exagero. Inclusive, em algumas Sessões nós temos dois comparecimentos, duas homenagens; já aconteceu aqui de nós termos no Grande Expediente uma homenagem e, depois, no período de Comunicações, outra homenagem, o que significa que praticamente a Sessão se exauriu, esgotou-se nesse tipo de procedimento. E repito que essas homenagens são importantes, sim, para as pessoas, para as entidades que merecem ser destacadas pelo trabalho que fazem, mas a Casa Legislativa tem uma tarefa muito além dessa, que é a de analisar os problemas da Cidade, tentar ajudar, cobrar e fiscalizar o Executivo Municipal.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, eu estou acompanhando a manifestação de V. Exª, antes acompanhei a colocação do Ver. João Antonio Dib, cujo pensamento já conhecia. Devo dizer que o problema não está no número de Títulos, e sim no comedimento dos Srs. Vereadores, exatamente no equilíbrio, na proporcionalidade, no bom senso do Vereador em fazer ou não a homenagem. Não vejo nenhuma dificuldade na quantidade de Títulos, e sim na falta, vamos dizer assim, de um certo controle por parte dos Srs. Vereadores. É aí que está a questão. E vale esse princípio para outras questões da Casa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Em tese, eu concordo com V. Exª, mas, como o bom senso é uma entidade, vamos dizer assim, subjetiva, Ver. Elói, é difícil colocar no Regimento um critério, uma avaliação subjetiva. Não tem como, no Regimento, não entrar uma exigência que não seja objetiva, como é o caso, então, do número de homenagens que cada um de nós poderia apresentar.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Barbosa, na verdade, tem que diminuir o número de Prêmios que a Câmara outorga, disso eu não tenho nenhuma dúvida. Agora, quando disse que não concordava com a retirada da Sessão Solene em homenagem às mães, é porque isso é alguma coisa que tem sido feita ao longo de 35 anos, todos os anos a Sessão tem sido feita, e, nos últimos 15 anos, tem sido feito um culto ecumênico - vêm um pastor, um rabino e um padre fazer a homenagem às mães. E as mães da Câmara, as Vereadoras e as funcionárias, também são saudadas e homenageadas.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito bem, é a avaliação de V. Exª, é importante, mas eu acho que, de maneira nenhuma, anula a qualidade do trabalho feito pela Comissão.

Rapidamente, já que os apartes que enriqueceram minha intervenção também tiraram muito do tempo, quero dizer que voltarei a discutir o Projeto do Ver. João Bosco Vaz, Projeto muito interessante e que diz respeito a considerar como elemento de propaganda, regulamentado na Lei de Posturas nº 12, de 1975, importante lei do Município, os carros de som. Eu acho interessante isso, Ver. Brasinha, porque, de fato, nos bairros esses veículos são muito baratos e eficientes, fazendo com que o pequeno comerciante consiga pagar essa propaganda e chegar, de imediato, ao seu possível cliente. No entanto, o problema é a fiscalização. Há uma lei proibindo, por exemplo - já encerro, Sr. Presidente, agora nos trabalhos, Ver. Oliboni -, os caminhões que vendem botijões de gás, que tocam aquela musiquinha muito chata, no sábado ou no domingo, muito cedo, acordando as pessoas no dia em que elas têm para descansar. Se a gente não consegue fazer a fiscalização daqueles que são de empresas maiores e em menor número, será muito difícil fiscalizar o pequeno negócio da propaganda. Mas quero dizer que gosto do Projeto, porque seria democratizar a propaganda, mas a fiscalização é muito difícil. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Prezado Ver. Aldacir Oliboni, dirigindo os trabalhos; Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste pelo Canal 16, neste momento de discussão preliminar de Pauta quero comentar o PR nº 075/07, assinado pelo Ver. Adeli Sell, que concede o Prêmio Educação Theresa Noronha à Fundação Projeto Pescar. Creio que essa idéia do Ver. Adeli honra o nome da Theresa Noronha, nossa líder do CPERS, que a gente conhecia muito. Trata-se de um grupo de empresas que não olham só para si mesmas, que não visam apenas o seu lucro, que é sempre necessário; elas conseguem olhar para o lado, enxergar aqueles que mais precisam e fazem um trabalho de responsabilidade social em relação aos jovens, aos adolescentes do nosso Estado, da nossa Cidade. Em torno de 84 escolas na Argentina, Ver. Ervino, fazem esse trabalho e oferecem meios de aprendizagem, os mais sofisticados, os mais contemporâneos possíveis, para que esses jovens possam aprender um pouco sobre disciplina, valores, criatividade; possam desenvolver a própria criatividade, olhar para dentro, encontrar a si mesmo. Isso significa não dar o peixe, mas ensinar a pescar, e eles, quando tiverem condições, vão voar com as próprias asas e andar com as próprias pernas. Eu considero de uma amplitude muito grande essa homenagem oferecida pelo Ver. Adeli, a quem eu quero cumprimentar.

Sobre o Projeto do Ver. Nereu que denomina Rua Hortênsias do Varejão o logradouro não-cadastrado conhecido como Rua Dois - Estrada do Varejão -, localizado no bairro Lami, eu acredito que o Ver. Nereu foi muito feliz com essa idéia, porque conseguiu identificar com o atual nome, Estrada do Varejão, e colocar um novo nome, poético. Sempre há muitas críticas em relação à Câmara, dizem que ela só dá nomes às ruas, mas isso não é verdade. É também uma função desta Casa dar nomes às ruas para que as pessoas possam ser identificadas: “Moro em tal lugar, número tal, meu nome é esse”. Isso é muito importante, e esse nome eu achei muito bonito.

Outro Projeto é o de autoria do Ver. Professor Garcia que concede o Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues ao violinista, compositor e cantor José Mário Teixeira Barros, eu sempre acho que quem representa uma Cidade não são as suas personalidades burocráticas, mas seus artistas, seus intelectuais, são as pessoas que criam, que se distinguem. Essas pessoas são a alma da Cidade e querem ser reconhecidas em vida, porque nossos artistas geralmente têm uma vida com muitas dificuldades, muitas precariedades e depois que morrem é que são reconhecidos. Então, além da dignidade que todo artista busca para que possa desenvolver e se enriquecer na sua profissão, os artistas buscam o reconhecimento, buscam o aplauso, e é isso que dá felicidade ao músico. Eles querem que as pessoas, depois de assistirem a um grande espetáculo, voltem para casa comovidos, emocionados, plenamente habitados. Portanto, parabéns ao Ver. Professor Garcia por essa homenagem que concede o Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues ao violinista, compositor e cantor José Mário Teixeira Barros. Obrigada, Ver. Aldacir Oliboni.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente dos trabalhos, Ver. Aldacir Oliboni; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Há pouco tempo, o Ver. João Antonio Dib se pronunciou sobre um Projeto da Mesa Diretora da Câmara Municipal, e, no seu pronunciamento, o Vereador, gentilmente, me concedeu um aparte. Eu quero dizer que sigo a mesma linha de V. Exª, Ver. Dib, no sentido de que nós temos que reestudar e rediscutir conjuntamente - os 36 Vereadores - a quantidade de Prêmios que são concedidos aqui nesta Casa - não que as pessoas ou as entidades não sejam merecedoras. Então, seguindo a mesma linha do Ver. João Antonio Dib, nós temos que rediscutir esse Projeto da Mesa Diretora.

O Ver. João Antonio Dib colocou que a Câmara presta homenagem aos Clubes de Mães há 35 anos. E os Clubes de Mães prestam um relevante trabalho social dentro desta sociedade que vivemos hoje. E, além de prestar esse relevante trabalho social, os Clubes de Mães estão presentes em todo o segmento da nossa sociedade - as mães, esse ser, mulher, Ver. João Antonio Dib, que gera a vida humana. E nós estamos aqui graças às mães. Então, temos que ter esse reconhecimento; sem dúvida nenhuma a Câmara tem que dar essa homenagem aos Clubes de Mães.

Também destaco um Projeto de Lei de minha autoria que - perguntem aos funcionários desta Casa se lembram a homenagem que é feita por esta Casa, com a colaboração de todos os Vereadores, a própria instituição Câmara Municipal - homenageia o Dia do Imigrante Italiano. Ontem, até um Vereador fez um comentário em tom de brincadeira, cada um tem a sua origem, ou é italiano, ou alemão, ou brasileiro. Não é porque eu sou italiano, mas acho que os imigrantes italianos, como as outras etnias, têm uma história marcante neste Estado, neste País. Sessenta e cinco por cento da economia do nosso Rio Grande, na indústria e no comércio, passa pelas mãos dos imigrantes italianos, Ver. Alceu Brasinha.

Essa homenagem que a Câmara presta aos imigrantes é na semana da Settimana Italiana, e várias entidades participam desse evento, como a Associação Cultural Italiana do Rio Grande do Sul, a própria Sociedade Italiana, Massolin Di Fiori, Circolo Trentino, Centro Calabrese, entre outros. Então, vejam que a sociedade se envolve, praticamente, na Settimana Italiana. Hoje já é uma marca, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, esse dia, quando a Câmara presta essa homenagem, sempre com a presença do Cônsul da Itália. É um momento de reconhecimento aos imigrantes que vieram a este Estado, com seu trabalho, com suor, com lutas, eles contribuíram muito para o engrandecimento deste nosso Estado, muito!

Quando eu vi hoje, em 1a Sessão de Pauta, esse Projeto, eu fiquei chateado, pois acho que nós deveríamos ter discutido isso, com todo o respeito à Comissão que foi escolhida para discutir este Projeto. Nós teríamos outro caminho, meu caro Presidente, sem nos colocar, em alguns momentos, num certo constrangimento. Porque alguém vai assistir, como disse o Ver. João Antonio Dib, pela nossa TVCâmara; pelo belíssimo trabalho, milhares de pessoas assistem às nossas Sessões, e fica até um pouco constrangedor. Para o próprio Conselho Municipal de Clubes de Mães, enfim, clubes que sempre participam dessa homenagem, como tantas outras entidades que estão aqui, juntas, representando e prestando essa homenagem, fica uma coisa constrangedora. E também há a homenagem ao Dia dos Imigrantes Italianos.

Acho que, de repente, nós podemos seguir, nem sei... É até um pedido que eu faço, se é possível, para retirar isso da Pauta. Vamos discutir com as Lideranças, meu caro Presidente. Vamos discutir com a Mesa Diretora, vamos tomar outro caminho, porque eu vejo como constrangedor, sinceramente, trazermos aqui este Projeto, discutirmos este Projeto. Acho que não fica bem para a Câmara, temos outros caminhos que podemos acertar e tomar outra linha. Fica bem para todos. Fica bem para a entidade.

Para terminar, meu caro Presidente, vamos rediscutir a quantidade de Prêmios. Com isso, eu concordo. Agora, cada caso é um caso. Não que todos não mereçam o nosso reconhecimento. Merecem, mas vamos rediscutir, sim. Temos que tomar um outro caminho, sem trazer aqui a discussão para votação no Plenário. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Presidente Aldacir Oliboni, a nossa saudação; colegas Vereadores e Vereadoras, efetivamente, Ver. João Dib, as mães devem ser homenageadas diariamente. E seus filhos e suas filhas devem aprender isso no lar, na escola e na sociedade. Não será por uma Sessão Solene nesta Casa que nós vamos resguardar a homenagem merecida que as mães devem ter - e devem ter permanentemente - de seus filhos e da sociedade, porque muitas mães, inclusive, acolhem os filhos dos outros.

E não serão menosprezados os meus antepassados alemães, são três quartos do meu sangue, como as pessoas gostam de dizer, e um quarto da família Campos. Não será a família Campos, portuguesa, que deixará de ser homenageada, nem a família Sell, Hammes e Kratz - os outros da minha origem, os alemães -, porque, toda vez que divulgarmos as questões da cultura alemã, toda vez que valorizarmos um evento no Clube 25 de Julho, como o da culinária alemã - e, na semana que vem, o Coral 25 de Julho vai estar lá valorizando -, nós estaremos homenageando os alemães.

Desculpe-me, Ver. Ervino Besson: homenagear os italianos é ajudar a divulgar a língua italiana, para que ela seja preservada pelo Rio Grande do Sul afora. Que no Vale dos Vinhedos, nos Caminhos de Pedra, todos falem o dialeto italiano para receber o turista, isso sim é homenagear a cultura italiana! Para isso, têm que ser exigidos da Governadora Yeda Crusius os cursos de italiano, as condições para que haja uma estrada decente para se chegar às colônias italianas do Rio Grande do Sul. E o turismo? Há que exigir, por exemplo, que apareça, novamente, o Sr. Secretário de Turismo, que “tomou chá de sumiço”!

Gente, homenagear não é fazer discurso aqui. Às vezes, não sabem como começar nem como terminar um discurso, porque receberam a incumbência da sua Bancada de homenagear este ou aquele e nem sabem quem são as pessoas! Gente, devagar! Merece louvor a Mesa Diretora passada, dirigida pelo Dr. Goulart! Merece louvor a atual Mesa Diretora, dirigida pela Verª Maria Celeste, composta ainda pelos Vereadores Oliboni, Neuza, Nedel, Brasinha e Maristela Meneghetti, que tomaram a si... E os funcionários tiveram a tarefa de compilar o número, excessivo, de Prêmios e homenagens, Prêmios que às vezes não têm relação direta com aquela pessoa.

A Comenda Pedro Weingärtner, por exemplo, Verª Margarete Moraes, deve ser dada para um verdadeiro artista plástico da nossa Cidade; não para quem freqüentou - nada contra que freqüente - uma semana o Atelier da Prefeitura; pelo contrário, deveria haver mais condições no Atelier da Prefeitura, porque ele pode ser o pontapé inicial para um grande artista, mas a Comenda Pedro Weingärtner tem que ser dada para alguém que tenha história na cultura artística da nossa Cidade!

Então, nós temos que ter Prêmios, como estão sendo sugeridos, inclusive com Emendas de alguns Vereadores, que foram colocadas lá na Mesa. E desculpe-me, Ver. Ervino, novamente: seu Líder está presente nas Reuniões. Esse debate foi feito na Mesa Diretora. O PDT tem presença na Mesa Diretora. Eu acho que V. Exª está exagerando, está equivocado, porque nós não estamos desmerecendo os bravos italianos que subiram a serra gaúcha, que vieram do Velho Mundo empurrados por um capitalismo selvagem de lá, como os alemães foram empurrados por um capitalismo selvagem. Aqui eles encontraram uma terra dadivosa e difícil de ser penetrada em alguns momentos, mas a garra e a determinação dos nossos antepassados fizeram a riqueza e fizeram a glória do Rio Grande do Sul. Por isso acho que homenagear é estar presente na cultura e na vida das pessoas, e não nos discursos desta tribuna. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, hoje seria a vez da nossa companheira Maria Luiza, mas ela permitiu que eu viesse falar. Hoje é dia 12 de setembro. Dia 15 teremos o aniversário do maior e melhor clube do Rio Grande, o Grêmio, que completa 104 anos de idade. Domingo tem Gre-Nal, do qual a gente participa como torcedor, e o Ver. Haroldo como locutor, narrador. Cabe-nos pedir paz no estádio para não haver problema nenhum de brigas, de selvageria, enfim. É muito importante a gente também pedir paz para o torcedor, para a torcedora, para o sócio, para o conselheiro, para todo o mundo, porque o que interessa é o esporte; é bom demais torcer para o seu clube, seja ele o Grêmio ou Inter. Vamos somente torcer, sem violência.

Também quero falar a respeito do Prefeito Fogaça, que está governando há 985 dias, Ver. Dib - já está quase alcançando V. Exª, que esteve durante 999 dias. Pois bem, no dia 27 completará mil dias de Governo Fogaça. Eu acho que nesse dia vale a pena convidarmos os Vereadores e o Prefeito para sair e mostrar o que foi feito na Cidade; foram feitas várias obras, e há muitos Vereadores dizendo que não enxergam, que não vêem. Então, quem sabe a gente faz essa proposta de levá-los lá para mostrar essas obras.

Com relação a esses mil dias, também quero convidar o Prefeito para ir novamente até a Av. Baltazar de Oliveira Garcia, para ver como estão as obras depois do seu reinício, que foi no dia 28. Hoje estão completando 15 dias, sendo que, nesses 15 dias, alguma coisa já deve aparecer, porque tenho passado seguidamente lá, tenho visto muita gente trabalhando, e as máquinas também. A Governadora Yeda está governando há 255 dias, Ver. Dib - eu gosto muito de números. E, para completar o ano, a Governadora reiniciou as obras. Acho que soma muito para a Governadora, para a comunidade, porque a perda, o custo social jamais será recuperado, o importante agora é que as obras não parem mais.

Eu também estava fazendo a conta: até dia 31 de janeiro, Ver. Dib, se trabalharmos todos os dias, teremos 44 Sessões, nas quais será possível aprovarmos o Plano Diretor. Mas isso só acontecerá se trabalharmos bastante - e trabalhar! Temos que colocar como meta principal a aprovação do Plano Diretor. Nós já discutimos o Plano Diretor em oito locais da Cidade, e a Câmara de Vereadores se fez representada com vários Vereadores. Nós tivemos debates muito bons, muito ricos, a Cidade já está sabendo como funcionará o Plano Diretor.

Então, meu amigo, querido Ver. Nereu, vamos trabalhar bastante para aprovarmos o Projeto do Plano Diretor e, quando chegar no dia 31 de dezembro, poderemos comemorar o nosso trabalho, o qual será feito com muita dedicação pela Cidade e pela comunidade. E a participação das comunidades junto ao Fórum será muito importante para nós, Vereadores, porque saberemos o quanto eles estão informados; às vezes, eles estão muito bem informados lá fora, até mais que nós. Então, sejam muito bem-vindas a esta Casa todas as comunidades para que participem dos debates.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, tem razão o Ver. Alceu Brasinha na preocupação quanto ao Gre-Nal do próximo domingo, porque continuamos ainda no impasse com a Brigada Militar. A decisão do Secretário de Segurança de que não colocará a Brigada Militar dentro do estádio ainda não está valendo para esse clássico do final de semana, mas, na outra semana, já estaremos, sim, com esse grave problema. Eu não acredito, Ver. Nereu D’Avila, que um estádio com 40 mil pessoas possa ter a sua segurança garantida por seguranças particulares, em número de 200 ou 250.

Está no jornal de hoje que um leitor ontem entrou no táxi-lotação n° 644, do Sarandi, o calor estava em 34 graus, e ele pediu ao motorista que ligasse o condicionador de ar; e aí o motorista disse: “Não, está estragado, vai reclamar na EPTC”. O passageiro aceitou a sugestão, entrou em contato com a EPTC, a qual falou: “Vá reclamar na Câmara de Vereadores!” Então estou aqui reclamando, estou recebendo. É para reclamar aqui, EPTC? Quer dizer que a falta de condicionador de ar no lotação é responsabilidade nossa, dos Vereadores? Pensei que era da EPTC, pensei que era de vocês! Mas que coisa, como vocês estão transferindo responsabilidades! Não, não é conosco o problema com o condicionador de ar do lotação - viu, gente da EPTC?! Puxa, vida!

E, por falar em contato, nós temos o Projeto - porque a gente coloca projetos para que a sociedade comece a discutir e a fazer suas emendas, dar opinião e debater - sobre o uso do celular nas salas de aula. Eu recebi um comunicado o Colégio Anchieta dizendo que lá já tem uma decisão tomada: é proibido celular na sala de aula e pronto, estamos conversados, não tem mais nada. Agora, se outras escolas querem, não é questão de fazer um projeto para proibir: “Olha, está proibido.” Não! É uma decisão. Eu não vejo condições de aquele aluno, Ver. Oliboni, ouvindo pagode, dizer que ganha inspiração para estudar. O que é isso, malandro? Vai contar história para mim? Não! Conta essa história para o teu pai, que não o deve ter orientado bem, porque não pode; para estudar tem que ter calma, tem que ter concentração, e não é ouvindo pagode, ou então aquelas músicas de rap, bundinha para cá, bundinha para lá, mas deixa para lá!

Agora, o que eu queria registrar mesmo, aqui, hoje, é o fim do convênio do Pão dos Pobres com o Governo do Estado. Em 1999 o Governo do Estado firmou um convênio com a Fundação Santo Antônio Pão dos Pobres, aqui da Capital, com 50 mil mensais, para a confecção de mil óculos/mês. E o convênio, que durou oito anos, gerou a distribuição gratuita de 62 mil óculos de grau para pessoas que precisam, necessitam, crianças que necessitam para a escola, idosos que não têm condições de comprar óculos. Pois, agora, a nossa Governadora, no dia 15 de agosto, resolveu terminar com o convênio. Como terminar com o convênio?! Nós vamos terminar com as coisas que funcionam e vamos deixar em funcionamento aquelas que não resolvem? Essa do Pão dos Pobres resolve um problema, sim! E um problema grave. Quantas pessoas necessitam de óculos de grau e não têm condições para a consulta e muito menos para os óculos, as lentes, o aro. E, aí, o Pão dos Pobres, através daqueles meninos, do seu laboratório, confeccionou óculos durante oito anos - 62 mil óculos foram distribuídos. Agora, com o atraso dos repasses, a dívida está em 200 mil reais. Como manter a continuidade desse projeto que é feito com tanto carinho pelo Pão dos Pobres? Eu deixo aqui desta tribuna um apelo à Governadora, para que reveja essa posição com respeito ao convênio de 50 mil mensais com o Pão dos Pobres. Não é a cidade de Porto Alegre quem está agradecendo, Governadora, é o Estado do Rio Grande do Sul, porque de todos os cantos e recantos dos pampas vem gente a Porto Alegre para buscar os seus óculos de grau na Associação Pão dos Pobres. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Oliboni, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadoras, Vereadores, Verª Margarete Moraes, Ver. Marcelo Danéris e Ver. Guilherme Barbosa, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos atentos ao tema Pão dos Pobres. Em que ano mesmo, Ver. Haroldo, foi feito o convênio? Em 1999. Quem era o Governador então? Olívio Dutra, do Partido dos Trabalhadores. Quem cortou o convênio? Yeda Crusius, do PSDB. É uma diferença brutal entre um Partido que busca a inclusão, que cuida da Saúde Pública, que cuida do bem-estar social, e o tucanato, que representa as classes dos banqueiros e dos exploradores, como já foi muito bem demonstrado na história recente deste País.

Nos colégios estaduais abandonados, a salvação são os seus diretores e professores, Professora Margarete Moraes. No Colégio Padre Reus - o Ver. Guilherme Barbosa conhece bem, porque mora perto -, temos a Bienal de Artes. Ontem estive lá, e é fantástico o que a garotada está fazendo, porque ainda tem uma chama de revolução, há um brilho nos olhos dessa garotada que não foi computada por esta teia que se espalha sobre a nossa juventude, que faz desaparecer o encanto de algumas pessoas, infelizmente, através da destruição da sua saúde, que é a drogatização. Que bom que existem professores, diretoras e diretores que brigam pela cultura, pela educação e que não sucumbem diante da política de enturmação do Governo tucano Yeda Crusius.

Muito se fala, neste momento, sobre a Semana, o mês Farroupilha, o Parque da Harmonia, Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Fala-se em cercar o parque. Qual era a proposição gestada por funcionários servidores da Prefeitura - da SMAM, da Cultura, da SMOV, da SPM, da SMIC, etc? Era termos uma fazendinha com visitação pública - como temos um espaço que é o Centro Gaúcho de Tradições Almir Azevedo -, termos também permanentemente um espaço de acesso público, não tomado por moradores de rua, lixo, sujeira, como estamos vendo hoje, mas com cuidados para que o morador do Centro, que mora em apartamentos, que não tem onde fazer seu churrasco, assar seu galetinho, tomar sua cervejinha aos domingos, possa se reunir com a sua família, fazer o que o povo costuma fazer aqui no Harmonia.

Cercar o Parque, dar para a iniciativa privada a custo de 300 mil reais? Ninguém faz nada de graça! Em troca de quê? De cobrança de ingressos? Já pagamos 10 reais para os flanelinhas para chegar ao Parque, e a EPTC... Não é com a EPTC, Ver. Haroldo! A EPTC diz que é um problema da Câmara Municipal. Sim, porque fica perto daqui, então tudo que é “pepino” é nosso. Agora, o que está acontecendo? As pessoas não conseguem acessar o Parque da Harmonia sem deixar 10 reais na mão dos flanelinhas. Onde está a EPTC para cuidar disso? Estão estacionando sobre todo o Parque; aqui do lado também, e ninguém consegue responder. O mutismo do Secretário Beto Moesch é impressionante! Há um parque de diversões aqui. E hoje me “cantaram” outra: agora estão abrindo um outro ali no Parque Marinha do Brasil. Mandei minha assessoria ir lá verificar e fotografar. Gente, assim não dá! Assim está muito mal. A Cidade está suja. O jornal Correio do Povo mostrou hoje uma matéria sobre uma rua no bairro Floresta tomada de sujeira, de lixo, de moradores de rua; e a FASC faz de conta que não é com ela.

Eu fiz um levantamento, Verª Margarete Moraes - sempre vigilante na questão da criança e do adolescente: a exploração sexual de meninas ao longo da Av. Voluntários da Pátria é um escândalo! Não é prostituição, é exploração sexual de meninas. Tudo o que fizermos lá na Intercap foi abandonado pela Prefeitura. Isso está muito mal, vai mal a Prefeitura, vai mal o Governo do Estado; mas, no País - atentem! -, houve crescimento de 5,4 % da nossa indústria, a moeda está estabilizada, os juros estão baixando. Qual Governo? Um Governo de composição, que nós temos orgulho de capitanear. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Ver. Aldacir Oliboni, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, este ano nós estamos, como no ano passado, numa aceleração para que esta Câmara seja a mais transparente possível, para que a população possa confiar na Câmara de Porto Alegre. Nós não proclamamos em nenhum momento - até porque seria ridículo - que aqui estão 36 pessoas que são donos da verdade ou que têm o dom de só fazer coisas acertadas. Mas há aqui, sim, homens e mulheres que se preocupam com os problemas da Cidade, que se preocupam com a situação que estamos vivendo.

Ontem, eu assisti a uma matéria na RBS que adentrou na intimidade dos nossos gabinetes, como hoje o Tribunal de Contas está aqui com as suas averiguações anuais, como nós todos estamos preocupados, e hoje pela manhã estivemos reunidos para verificar, cada vez mais, que sejam franqueados à população todos os nossos gastos. Está na Internet um portal exatamente com esse sentido, para que não sejamos surpreendidos com situações que, em outras Câmaras ou mesmo no Congresso Nacional, são constrangedoras para os seus Parlamentares. Nós estamos preocupados com essa situação. Só este ano: nós já reduzimos o recesso, foi votada a Lei do Nepotismo, e nós, nesses 234 anos da Câmara, estamos preocupados. E aqui dizemos, sem nenhum pejo, sem nenhum problema, que temos uma verba de gabinete de 10 mil reais, que é uma verba que não é opulenta; é uma verba razoável. Podemos fazer uma viagem desde que saia da nossa verba. Mas aqui não há nenhum exagero de viagem. Ou seja, nós estamos trabalhando no compasso que o País está vivendo.

Estamos constrangidos, como todos os brasileiros e brasileiras, hoje; estamos constrangidos porque o País está parado para assistir a uma situação no Congresso, em que o Senado, infelizmente, com uma lei do século passado, fechado, parece um colégio de freiras ou um convento, em que ninguém pode assistir, ver, numa época em que a transparência, em que a publicidade são princípios inalienáveis de todos os cidadãos e fazem parte da cidadania. Ora, uma reunião secreta, para a qual foi preciso Mandado de Segurança para que a outra Casa, a Câmara dos Deputados, participasse com treze Deputados...!? Precisou uma liminar do Supremo Tribunal Federal. O que dirão os países desenvolvidos? Imaginem se isso é publicado no New York Times, ou se é publicado no principal jornal de Paris? Que no Brasil, para julgar um de seus Pares, foi feita uma reunião secreta; parece uma coisa do século XVIII. Uma reunião secreta em que os Deputados, para participarem da reunião no Senado, tiveram que obter uma liminar do Supremo Tribunal Federal.

Ora, eu espero que o Congresso comece a agir com a transparência que nós estamos agindo, inclusive a própria Assembléia, que infelizmente foi pega no contrapé de um escândalo, algo que não se presumia, porque o funcionário era considerado um bom funcionário. Que não aconteça isso, porque evidentemente nenhum Deputado desta Legislatura ou de qualquer Legislatura concordaria com qualquer desvio da Assembléia. Mas, já que aconteceu, faça-se dos males o menor; já que houve o problema dos selos, vamos aprofundar a transparência, vamos colocar mecanismos pelos quais a população possa acompanhar, e que não aconteçam surpresas como essa, de uma pessoa que era considerado um funcionário padrão e, de repente, transformou-se no réu confesso de um escândalo de cerca de 3 milhões de reais. Ou seja, a Assembléia e o povo do Rio Grande não mereciam que esse funcionário fizesse isso para a Instituição, mas fez.

Então, quem dirige - e a Mesa Diretora aqui, todas as segundas-feiras, tem reunião conosco, as Lideranças... Nós temos uma responsabilidade compartilhada para que não aconteça de sermos pegos no contrapé por alguma atitude desvirtuosa de algum funcionário. Por isso estamos de acordo que o Tribunal de Contas venha aqui, conviva conosco. Estamos fazendo consultas ao Tribunal de Contas sobre situações até de Projetos aqui da Casa, para que todos saibam - principalmente autoridades maiores - o que acontece nesta Casa. Porque ninguém está livre. De repente, uma pessoa, como no caso da Assembléia, joga a Instituição quase que numa situação de descrédito. O que não é verdade, o que não é verdade! Não se julgue um mal para toda a Instituição. Aqui todos sabem do que eu estou falando. Mas é necessário que a população saiba - e a TVCâmara está transmitindo -, porque agora estamos vivendo como se falava na época do Império Romano: “À mulher de César não basta ser honesta, tem que parecer honesta”.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, passamos à Reunião Conjunta para análise do Processo nº 4354/07, que adapta o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgoto à Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, em decorrência das alterações provocadas pela Lei nº 7.691, de 31 de outubro de 1995. Suspendo a Sessão para que seja feita, com o Presidente da CCJ, Ver. Nereu D’Avila, a Reunião Conjunta.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h08min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 16h23min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação Requerimento de autoria das Lideranças da Casa para a apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia na seguinte ordem: PR nº 042/07 e PLCE nº 004/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1877/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/07, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 63-A na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), e alterações posteriores, possibilitando, por deliberação da Mesa e das Lideranças, mediante Resolução de Mesa, a constituição de Comissão Especial para avaliar e discutir a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), bem como para propor-lhe correções e complementações e relatar projetos que disponham sobre sua alteração. Com Emendas nºs 01, 02, 03, 05 e 06 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Prof. Garcia: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01, 02 e 03 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02; e pela rejeição da Emenda nº 04.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 06-09-07;

- retirada a Emenda nº 04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PR nº 042/07. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PR nº 042/07.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, Mui Digna Presidenta da Casa; colegas Vereadores e Vereadoras, eu queria pedir uma atenção especialíssima a alguns Vereadores que estão nesta Casa há mais tempo, também a alguns Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça, em especial seu Presidente, Ver. Nereu D'Avila, e pedir a atenção do Ver. João Dib, que acompanhou os processos de revisão do Plano Diretor tanto de 1979 quanto de 1999.

Ontem eu trocava idéias com alguns Vereadores sobre o que nós temos no Plano Diretor de 1999, dizendo que agora faríamos uma revisão. Revisão, Ver. Todeschini, significa alterações. Toda vez que aqui nesta Casa nós alteramos uma lei - agora a Prefeitura acabou de nos mandar uma alteração da legislação do ISS -, como começa o Projeto de Lei? “Altera a Lei Complementar nº 007/73”, por exemplo. A pergunta que eu faço humildemente, mas com toda a tranqüilidade de que é necessário fazê-la neste momento, é a seguinte: se é uma revisão, o Projeto, Ver. Elói Guimarães, que é Procurador do Município, não deveria começar dizendo: “Altera a Lei Complementar nº 434/99”, e aí continuar o Projeto? Porque o último artigo do Plano Diretor, que nos foi entregue pelo Sr. Prefeito, fala na revogação da Lei nº 434. Imaginem, senhoras e senhores, o problema de técnica legislativa que nós temos agora. Parece uma firula para quem não está no cotidiano da discussão, da elaboração de leis, mas nós temos de ter precisão e concisão na legislação, Ver. Dib.

Eu pergunto novamente: colegas Vereadoras e Vereadores, ao receber o Plano Diretor com um caput elaborado dessa maneira - o caput não fala da revogação, fala apenas no seu artigo final, o caput não fala em alterar a Lei nº 434 -, nós não estaríamos concomitantemente cometendo dois erros de redação jurídica? Afinal de contas, esta é a nossa 3ª Sessão de discussão do Plano Diretor. Nós devemos ter toda a nossa atenção concentrada na discussão deste Plano Diretor, mas o que eu vejo é: “Não, não será possível discutir isso em três meses”. No ano que vem, não haverá condições políticas para discutir e decidir. Nós temos que trabalhar no mínimo três Sessões semanais, mas não podemos começar a escolher os nomes, decidir os nomes por Bancada, sem resolvermos um problema de redação, de legalidade, porque qualquer incursão na Justiça pode barrar o processo legislativo. Podemos causar enormes problemas - e aqui quem fala é a Liderança da Bancada de oposição, presente permanentemente neste Plenário, com preocupação com o futuro da Cidade, Ver. Marcelo Danéris, que inclusive na Sessão passada chamou atenção especial para esse item no seu artigo final.

Eu quero mais uma vez, Verª Maria Celeste, Mui Digna Presidenta, colocar essas questões para nossa reflexão. Quem sabe uma reflexão da Mesa Diretora, quem sabe uma consulta à nossa douta Procuradoria, à nossa Diretoria Legislativa, e uma reflexão séria como eu sei que sempre é feita e deve ser feita pelas Sras. Vereadoras e pelos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PR nº 042/07.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Verª Maria Celeste, Presidenta da Câmara; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, eu quero continuar nesse debate trazido pelo Líder da nossa Bancada, o nosso companheiro Adeli Sell, porque esse tema, Ver. Dib, não é um tema lateral, não é um tema periférico, não se trata de um pequeno ajuste. Eu quero chamar especial atenção do Ver. Elói Guimarães, do Ver. Nereu D'Avila, do Ver. Luiz Braz, do Ver. Bernardino Vendruscolo, dos Vereadores que estão se colocando à disposição para participar da Comissão Especial do Plano Diretor, que colocam seus nomes para Presidência, Vice-Presidências e Relatorias.

Ver. Elói, o que nós estamos debatendo aqui pode gerar uma insegurança jurídica gravíssima para a cidade de Porto Alegre. Por quê? Porque o art. 193 revoga a lei anterior, não cumprindo os ritos de um novo Plano Diretor; cumpriu, sim, os ritos - já com controvérsias - de uma revisão, mas não cumpriu os ritos de um novo Plano Diretor. A partir da revogação significa que, para além da revisão e para além dos artigos que a Prefeitura reescreveu, os quais nós vamos ter que conferir, ele, na verdade, propõe uma nova lei. Então qual é a insegurança jurídica, Ver. Elói Guimarães? É que, em não tendo cumprido os ritos - inclusive a Conferência Municipal para o Plano Diretor, que exige a lei para um novo Plano Diretor, a qual não foi realizada -, qualquer instituição, qualquer movimento social organizado, qualquer pessoa pode, a partir do momento que nós aprovarmos a nova lei do Plano Diretor, entrar na Justiça contestando a lei. Quando entrar na Justiça contestando a lei, e a Justiça der uma liminar, ou uma decisão favorável à contestação, isso significa que a lei ficará suspensa. E, sendo suspensa a lei, não vigora a lei anterior. Portanto a cidade de Porto Alegre ficará sem regulamentação no que se refere ao seu Plano Diretor. É muita insegurança jurídica, e a Câmara de Vereadores não pode assumir essa responsabilidade. Não é possível, Ver. Nereu D’Avila, que a Câmara de Vereadores assuma essa responsabilidade. Há um risco grande de uma insegurança jurídica para a cidade de Porto Alegre. Esse risco não é qualquer risco e antecede o debate da própria Comissão no que se refere ao mérito. Obtida uma decisão favorável na Justiça, e, por conseqüência, ficando suspensos os efeitos da lei aprovada por esta Câmara, a lei anterior não volta, e nós ficaremos sem regulamentação.

Podem acontecer duas coisas: primeiro, a Prefeitura não poderá autorizar mais nada no que se refere à infra-estrutura e às questões ambientais de Porto Alegre até que a Justiça se posicione quanto ao mérito da lei; segundo, a Prefeitura poderá autorizar o que bem entender, porque haverá um vácuo legal sobre esse assunto. Eu só vejo prejuízo para a cidade de Porto Alegre em qualquer um dos dois caminhos, seja com que Governo for. Portanto seria uma ação de humildade, de responsabilidade, se o Executivo retirasse imediatamente o Projeto, fizesse a correção em 48 horas, 72 horas e o reenviasse para cá. Nós poderíamos, inclusive, fazer um acordo de não retomar essas Sessões de debates para garantir o seu ritmo, que a Câmara possa se debruçar sobre a revisão, e não sobre todo o Plano Diretor, como está sendo proposto. Eu acho que essa é uma atitude responsável e equilibrada para tratarmos desse assunto. A Prefeitura o retira, corrige-o; 24 horas, 48 horas, 72 horas depois, seja o tempo que ela precisar, o Projeto volta para cá, e nós já estamos com a Comissão Especial constituída, não precisamos retomar os debates de Pauta, pois, por acordo das Lideranças, já que fizemos o debate, já se começa o trabalho. O problema não é a celeridade, o problema é a responsabilidade sobre um erro legal de técnica legislativa, Ver. Elói Guimarães, que é grave para a Cidade e pode ter conseqüências graves para a população de Porto Alegre. Eu quero chamar a atenção dos Vereadores e das Vereadoras, da Mesa Diretora, das Lideranças para esse tema, que não é qualquer tema, esse é o tema central deste momento do debate do Plano Diretor. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PR nº 042/07.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras, aprovarmos o Projeto de Resolução para tratar da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - esse é o objeto que temos que tratar no Plano Diretor. Portanto existe um grande conflito de ordem jurídica estabelecida nesta Casa, porque a revisão do Plano Diretor, conforme o Estatuto da Cidade... No próprio Plano Diretor, Ver. João Antonio Dib, é dito que, no início de cada Legislatura, ou no início de cada gestão administrativa, deve ser feita uma avaliação do Plano Diretor, e avaliação não é revogação de um Projeto na sua totalidade, é incorporar no Plano todas aquelas carências que nós temos e orientar para acrescentar novos conteúdos que venham fazer a inovação da Cidade. Portanto esse é o debate que aqui está colocado, porque, da maneira como veio a proposta do Executivo, revogar-se-ia a atual lei, o que seria um problema.

Nós temos um problema de ordem jurídica para analisarmos - o primeiro problema para nós analisarmos. Além desse problema de conteúdo de ordem jurídica, que mexe com a estrutura em seu todo... Porque, no momento em que revogamos, nosso Assessor Ferraro, nós não estamos avaliando, nós não estamos incorporando novos temas pontuais. Há que ser analisado, discutido novamente, ponto por ponto, capítulo por capítulo, artigo por artigo, e o objeto não é esse. E, na Comissão que nós estamos propondo, há um conjunto de temas e sub-relatorias que vão dar muito trabalho.

Nas reuniões que a Câmara fez, nas oito Audiências Públicas - e tive a oportunidade de estar presente nas oito -, ouvimos muito da comunidade a respeito de alguns problemas estruturais da Cidade; entre eles está a Reforma Urbana, a adequação do Estatuto da Cidade. Portanto, só esse tema de incorporarmos, de uma forma concreta, à vida da Cidade todas essas comunidades irregulares, para elas deixarem de ser da “Cidade ilegal”, ou da “Cidade irregular”, e serem incorporadas à “Cidade legal”, só isso é um trabalho monumental sobre o qual a Câmara terá que se debruçar. Esses estudos não vieram do Executivo, e a sociedade está demandando o tema da Reforma Urbana. Reforma Urbana significa enfrentarmos região por região da Cidade; significa analisarmos comunidade por comunidade irregulares; significa propormos um regime urbanístico para cada uma dessas regiões ou comunidades, e eu poderia citar aqui a Restinga. Só em torno da Restinga, Ver. João Antonio Dib, há 59 vilas irregulares que já estão inseridas naquela malha urbana. Nós vamos reconhecer essas vilas irregulares como um perímetro urbano e determinar regime para que elas iniciem um processo de regularização fundiária, ou vamos simplesmente dizer: “Daqui a dois anos terá que vir uma proposta de regularização fundiária”? Ou: “Daqui a um ano e meio terá que vir uma proposta de regularização fundiária”, como veio na proposta apresentada pelo Executivo Municipal?

Eu não tenho dúvida nenhuma de que esta Casa, de que esta Câmara tem que enfrentar esse debate e propor resolução para esse tema. Então, só esse tema de incluir na Cidade todas as comunidades irregulares... Incluir na lei é dizer: “A Cidade está incluindo as comunidades que hoje estão à margem da lei”. Com isso, desencadeia-se o processo de regularização, da busca de projetos de ordem federal, que tem muito recurso hoje para investir na regularização fundiária; da busca da possibilidade de disputar o Orçamento Participativo e resolver os problemas das suas comunidades. Esse será o tema só de uma sub-relatoria; eu nem estou falando nas outras cinco sub-relatorias, o que está sendo proposto aqui.

Portanto, Srª Presidenta, ouvir as entidades, receber isso, sistematizar e traduzir para dentro do Plano Diretor com uma questão concreta e objetiva que venha a resolver o problema das comunidades e da Cidade é o compromisso que esta Câmara tem que ter neste momento. Senhores e senhoras, por hoje essa é a minha contribuição e da nossa Comissão dentro do debate sobre a revisão do Plano Diretor. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PR n° 042/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Presidenta desta Câmara, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, assistentes do Canal 16, público presente, sem dúvida a Lei do Plano Diretor é a lei mais importante de qualquer cidade, porque é ela que regulamenta, que planeja, que prevê a distribuição, as competências, as atividades, o equilíbrio ambiental, enfim, a regulamentação maior da vida numa Cidade. Também o trânsito, o transporte, a circulação, a mobilidade urbana, enfim, tudo o que é importante diz respeito ao Plano Diretor. E nós temos uma situação em que, ao longo dos anos, a “Cidade formal” teve um tratamento, um reconhecimento, e por muito tempo a “Cidade informal” não foi vista, não foi olhada. E a estratégia da participação fez com que a “Cidade informal” fosse também incluída na dinâmica da Cidade e, assim, vista de forma diferente pelos governantes, especialmente no último período, por meio do Orçamento Participativo. No entanto, examinando a proposta que aqui chega, identificamos um erro formal sério e que nos preocupa demais, porque, da forma como o Projeto veio, da forma como se expressa esse erro, qualquer movimento, qualquer entidade, ONG ou cidadão de Porto Alegre podem entrar na Justiça e anular a lei existente, criando um vazio jurídico importante sobre esse regramento do qual a Cidade não pode prescindir, não pode deixar de ter em qualquer momento.

E mais: enquanto Vereadores, não podemos aceitar uma situação que é de responsabilidade do Executivo, não podemos aceitar que simplesmente seja transferida a irresponsabilidade por mais um erro, porque acho que o Prefeito, que é uma pessoa de boa intenção, tem sido refém dos erros que a sua equipe comete. Nós apreciamos aqui, há poucos dias, um Veto em que claramente dava para identificar que o Prefeito não havia lido ou não havia examinado aquilo que assinou. E agora isso se repete numa situação de alta importância e de altíssima gravidade, porque diz respeito a todo regramento principalmente da vida na Cidade, que é a Lei do Plano Diretor. Isso não pode ser repassado para a responsabilidade do conjunto dos Vereadores. Porque é assim que vai ser tratada essa matéria, caso isso - porque é um desdobramento possível - aconteça. O Executivo lava as mãos, e a responsabilidade fica aqui com a Câmara de Vereadores, sendo que, por erros de origem, por vícios, por falhas legais, podemos ficar com a Cidade “a nu”. Então eu não aceito isso. O Município tem técnicos, sim, tem Procuradores, tem juristas da mais alta competência; é preciso que seja visto esse lado, para que façamos, sim, o nosso papel naquilo que é da nossa responsabilidade, naquilo que é trabalho efetivo desta Câmara, e não a gente, em conjunto aqui, passar a assumir responsabilidades que não são nossas. Portanto, é bom que o Executivo olhe para isso.

De outro lado, também nós ficamos felizes, porque, há poucos minutos, participamos, Ver. Guilherme, de uma reunião, na qual foi formalizado o repasse dos recursos, pela Caixa Econômica Federal, do PAC, do Governo Lula, da ordem de 33 milhões de reais para o reassentamento de 1.100 famílias da Vila Dique e mais 400 famílias da Vila Nazaré, o que vai possibilitar, viabilizar a ampliação da obra do Aeroporto Salgado Filho, que também está contida na estratégia de desenvolvimento da Cidade, prevista no atual Plano Diretor. Isso é mais um ato que tem que ser registrado, porque é significativo, é importante, é impactante positivamente para a Cidade, especialmente para os moradores das vilas que vão receber uma qualificação de vida, qualificação ambiental, qualificação da moradia, qualificação em equipamentos urbanos. Então, parabéns às comunidades da Vila Dique e Nazaré por essa ação importante, fundamental e decisiva do Governo Lula aqui em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não há mais quem queira discutir esta matéria, está encerrada a 3ª Sessão de discussão do PR nº 042/07, que cria a Comissão Especial que irá avaliar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1780/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/07, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, que será composto pela Conferência, pelo Conselho, pelas Micro-redes locais de SANS e pela Coordenadoria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com vistas a assegurar o direito humano fundamental à alimentação adequada, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,   § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 05-09-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLCE nº 004/07.O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE n° 004/07.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, colegas Vereadores e Vereadoras, nós precisamos ter uma clara idéia do que estamos prestes a votar, Ver. Alceu Brasinha, já que é uma legislação importantíssima vinda do Executivo Municipal. Nós temos aqui a presença de membros do Executivo. Nós temos dialogado, incansavelmente, com o Carlos, que está aqui representando o gabinete do Sr. Prefeito Municipal, e lembro a relação que mantivemos com a FASC e com outros órgãos municipais acerca do Sistema Municipal de Segurança Alimentar, que cria o Conselho Municipal.

Nós queríamos aproveitar este momento, Ver. Mario Fraga, para que tivéssemos um retorno formal da base do Governo de como pensa - tanto que não fizemos emendas sobre o tema - a criação do Fundo. Porque as senhoras e os senhores sabem que, ao aprovarmos o Sistema Municipal, teremos condições mais concretas e reais para acessar as verbas federais, as verbas de outras instituições e fazer as várias parcerias imperiosas para diminuir a fome, a miséria e exclusão em nossa Cidade.

Nós tivemos aqui, também, a participação em um evento que a minha Bancada - Bancada do PT - realizou, do Governo Federal, através da Companhia Nacional de Abastecimento. E aqui se faça justiça: a Conab, através da sua representação no Estado, tem repassado produtos, alimentos que são fundamentais, como feijão, arroz, açúcar, mas principalmente feijão, que é um produto fundamental na primeira infância, porque feijão tem ferro, Ver. Todeschini. O nosso representante da Conab tem estado presente e tem dito, clara e objetivamente - disse para nós aqui na Câmara, eu sei que é assim que ele age -, que não há favorecimento político-partidário: a Prefeitura de Porto Alegre recebe, como qualquer instituição recebe, se fizer prestação de contas.

Felizmente nós não enfrentamos o triste episódio que temos nos jornais de hoje sobre a “trambicagem” com a merenda das crianças que passam fome nas escolas de Canoas e Sapucaia. Portanto, com um Conselho que terá um olhar permanente sobre a distribuição de alimentos, nós evitaremos - algo que acontece com freqüência, e aqui não é nenhum julgamento de valor, aqui não há nenhuma crítica a esse ou àquele, mas acontece no Brasil - o desvio de alimentos. Nós assistimos na televisão ontem, estarrecidos, diga-se de passagem: em um Estado do Nordeste brasileiro, um Vereador, há quatro anos, retirava o minguado salário mínimo de um aposentado de 81 anos, que era alimentado por seus vizinhos, e esse Vereador está na cadeia, porque havia desvio. Quando nós criamos o Conselho Municipal de Segurança Alimentar, nós estamos criando as condições técnicas, o olhar comunitário para essa situação.

Por isso a nossa Bancada está negociando com a base do Governo as Emendas; nós recuamos com a garantia, Ver. Mario Fraga, de que a base do Governo votará as Emendas da Bancada do PT - uma Emenda e uma Subemenda - e a Subemenda da Verª Maria Luiza, da Bancada do PTB. Nós apoiaremos as Emendas da Bancada do PTB, Ver. Brasinha.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Aldacir Oliboni inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Adeli Sell, com a concordância do Ver. Dr. Raul, que será o próximo inscrito.

 

O SR. ADELI SELL: Então, nós queremos integrar as microrredes no Conselho. Nós queremos integrar algumas entidades que não estão totalmente integradas, como aquelas que tratam da questão das religiões de matriz africana, que será assinada pela Verª Maria Luiza, porque nós queremos mostrar aqui, Ver. Brasinha, que não somos donos de nada, nós compartilhamos com as outras Bancadas. Nós retiramos uma Emenda nossa com a garantia de que votaremos todas as Emendas, inclusive aquela Emenda que eu fiz, que dá espaço de voz para aqueles que não estão formalmente no Conselho e que, portanto, não votarão, mas poderão chegar para reclamar, para opinar, para fiscalizar.

Então, meu caro Carlos, que representa aqui a Prefeitura, eu espero que o exemplo que a minha Bancada, a Bancada do PT, está dando, que fez um Seminário com a sua presença, que trouxe os núcleos do Fome Zero para cá, que trouxe as entidades representativas dos indígenas, que dialogou com a Emater, que é do Governo do Estado... Diga-se de passagem, a Emater sempre, de forma altaneira, independente, tem colaborado com o Governo de Porto Alegre. Foi assim na gestão do PT, é assim na gestão do PPS, e sobre isso tem que ser feito justiça. Eu tenho orgulho de falar isso, porque o meu colega de Bancada, o Ver. Todeschini, é funcionário da Emater, servidor da Emater. Nós queremos continuar a insistir para que esse Conselho, esse Sistema Municipal, seja uma gestação coletiva daqueles que se preocupam em combater a fome e a miséria em Porto Alegre.

Nós tivemos aqui a presença várias vezes de representantes do Governo. Nós tivemos a presença de Dom Mauro Morelli, que foi recebido pela Presidenta da Casa, Verª Maria Celeste, e de vários outros Vereadores, e todo mundo aqui sabe da persistência, da tenácia, do vigor com que Dom Mauro Morelli tem lutado para defender a primeira infância. Os quatro primeiros anos de vida de uma criança são fundamentais para a sua constituição de cidadão no futuro. Por isso, nós também, Ver. João Dib, compartilhamos as idéias, as preocupações, as Emendas, as Subemendas com todos os Vereadores que estiveram dispostos a negociar conosco.

A composição do Conselho não agradará, Verª Margarete Moraes, a todos. Outras pessoas queriam estar no Conselho. Por isso eu disse ao Ver. Mario Fraga que dê espaço para que a pessoa que não esteja formalmente, que não esteja votando, tenha vez e voz. E há uma concordância, portanto, do Ver. Mario Fraga, que representa o Governo aqui, para que possamos fazer essa composição.

Então, em defesa das crianças, no combate à fome e à exclusão social, nós temos orgulho de, nesta quarta-feira, dia 12 de setembro, aprovar o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e seu respectivo Conselho. Quiçá consigamos, Ver. Luiz Braz, ter aqui a unanimidade com esse acordo que está sendo costurado, porque, mesmo que não vá agradar a representação de todos e todas, Verª Clênia Maranhão, eu tenho a certeza de que, com a concordância do Mario Fraga, que aqui representava o Governo, nós vamos ter a condição de ter a palavra, o acompanhamento de toda a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLCE n° 004/07.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Srª Verª Maria Celeste, Presidenta da Casa; Vereadores, Vereadoras, aqueles que nos assistem também pela TVCâmara, eu venho a esta tribuna para dizer da nossa satisfação em fazer com que esta Casa realmente seja parceira na criação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Dr. Raul, eu havia pedido um aparte para o Ver. Adeli Sell, mas ele não deve ter visto que pedi o aparte. Então, peço a V. Exª, e ele vai ouvir. A Emenda n° 01, da Verª Clênia, e a Emenda n° 02, do Ver. Adeli, são semelhantes. Como a Emenda n° 01 tem primazia, eu acho que o Vereador deve examinar a Emenda nº 02. Obrigado, Vereador.

 

O SR. DR. RAUL: Obrigado, Ver. Dib.

Para nós da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, a alimentação e a nutrição são fundamentais. Temos programas como o “Primeira Infância Melhor”, o “Prá-Nenê”, enfim, em todos os níveis da cidadania a alimentação e nutrição são fundamentais. Acreditamos que a municipalização, que é o está acontecendo, a integração; o Conselho para fazer a fiscalização, o atendimento dessas questões; a própria Conferência, as microrredes, que estão no Projeto, isso tudo vai dar uma consistência para a cidade de Porto Alegre, para todas as entidades que podem contribuir também na área da segurança alimentar e nutricional. Na realidade, a saúde é tudo, dependemos da nossa saúde para tudo, desde a nossa criança ao nosso idoso, e não existe nada pior do que a fome. Então, aquelas pessoas que têm contato pelo menos com situações de risco alimentar e nutricional se sentem muito sensibilizadas quando vêem que todos os Vereadores, a comunidade, enfim, têm essa necessidade, sentem essa necessidade de angariar mais cidadania através da alimentação, da participação de entidades, de pessoas, do Governo, seja estadual ou municipal, para que a segurança alimentar e nutricional realmente se faça e traga com isso a dignidade, o crescimento e o aumento da potencialidade dos cidadãos.

Sabemos que a alimentação, a nutrição, principalmente nos primeiros anos de vida, desenvolve o nosso cérebro, desenvolve todos os nossos órgãos, ela define aquilo que iremos ser nas nossas vidas. Então, esses projetos que têm a ver com a segurança alimentar - como o “Primeira Infância Melhor”, como todos esses programas que tratam da criança tanto no seu primeiro ano de vida como no seu acompanhamento - são importantíssimos. E essa questão, vindo para o Município, certamente vai fazer com que não haja aquilo por que todos nós já passamos, como, por exemplo, o tíquete do leite. Antigamente, nos postos de saúde, davam-se cestas básicas; de repente não davam mais; dava-se óleo, não se dá mais. Então, precisamos que realmente haja um Conselho que determine estratégias, precisamos que realmente o órgão público tenha uma ação direta sobre a segurança alimentar através da Coordenadoria Municipal - este Projeto cria também -, para que essas ações integradas possam trazer melhorias importantes para a qualidade de todo cidadão. Porque um cidadão bem alimentado é aquele cidadão que vai render melhor, é aquela criança que vai estar melhor na escola, vai estar melhor na creche, é aquela família que vai poder sentar e conversar com dignidade.

Enfim, nós acreditamos que é um Projeto excelente e que as Emendas devem ser bem apreciadas. Nós vamos construir aqui uma questão histórica para a cidade de Porto Alegre, vamos avançar muito no processo da alimentação e de uma construção melhor de cidadania para todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo a Emenda nº 04 ao PLCE nº 004/07, que altera a alínea “g” do Inciso II do artigo 17, que passa a ter a seguinte redação: “g) 03 (três) representantes de entidades religiosas, sendo 01 (um) da matriz religiosa africana.” Emenda de autoria da Verª Maria Luiza e do Ver. Dr. Goulart, pela Bancada do PTB.

Também apregôo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCE nº 004/07: “Inclui-se, no final da alínea “a” do Inciso II do art. 17, redação proposta pela Emenda nº 01, a expressão: ‘e 01 (um) representante do movimento negro’”. Assinam a Verª Maria Luiza e o Ver. Dr. Goulart.

Apregôo a Subemenda nº 02 a Emenda nº 01 ao PLE nº 004/07: “Inclui-se, no final da alínea “a” do Inciso II do artigo 17, redação proposta pela Emenda nº 01, a expressão ‘e 01 (um) representante das microrredes locais’”. Assina a Emenda o Ver. Adeli Sell, Líder da Bancada do PT.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/07.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje é um dia muito importante deste Parlamento. A Câmara Municipal de Porto Alegre ocupa parcela importante do seu tempo para votar um dos mais importantes Projetos construídos na nossa Cidade, através do debate feito, inclusive, na Conferência Municipal de Segurança Alimentar. Já há alguns anos o Brasil tem colocado na sua pauta a questão da segurança alimentar, impulsionada desde as ações do Betinho, levadas adiante pelo Consea e tendo como baluarte o grande brasileiro Dom Mauro Morelli. Isso foi incluído na pauta política brasileira, e a mudança do Governo Federal e dos Governos Estaduais tem sido um elemento que tem mantido essa discussão, porque os Parlamentos estaduais brasileiros têm construído instrumentos institucionais que têm garantido a permanência das políticas públicas de segurança alimentar através dos seus Conselhos.

O Executivo Municipal encaminhou a esta Casa um Projeto de Lei criando o Sistema de Segurança Alimentar no nosso Município, exatamente dentro do conceito de sustentabilidade, preocupado com a questão da participação da sociedade civil organizada, garantindo dois terços da representação à sociedade civil. Porto Alegre se coloca mais uma vez na vanguarda desse debate, e não apenas quando se refere ao conteúdo do Projeto, que se coloca dentro dos conceitos e da compreensão de que a segurança alimentar é uma questão de cidadania. Nós, aprovando hoje este Projeto, colocaremos este Parlamento, colocaremos o nosso Município à frente dos conceitos daquelas e daqueles militantes da luta contra a fome e militantes da conquista da cidadania através de uma política de segurança alimentar.

Queria lembrar às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores que a Cumbre do Milênio, organizada pela ONU, nos seus oito jeitos de mudar o mundo, colocou como o primeiro jeito a luta contra a fome e a miséria. Portanto, nós estamos integrados na busca desse futuro de igualdade, de inclusão, nesse futuro da construção de uma cidade sustentável.

Só o conteúdo deste Projeto já é motivo para nosso orgulho. Mas, como porto-alegrenses, nós temos também que estar orgulhosos do processo extremamente bem centralizado, participativo construído na parceria entre os Poderes Públicos e a nossa sociedade civil organizada, que foi capaz de construir um Projeto de Lei extremamente correto, do ponto de vista político, e de acordo com todas as questões hoje preconizadas pelos técnicos, pelos profissionais que trabalham pela segurança alimentar. Eu acho que este Parlamento também dá um exemplo a outros Parlamentos, pelo processo interno que construiu o Projeto. Isso inclusive já foi colocado pelo Líder do PT, Ver. Adeli Sell, que foi partícipe do debate internamente, quando, através da sua Bancada, promoveu um debate nesta Casa com a presença do Dr. Carlos Silva, representando o nosso Governo.

Eu queria também dizer que outras instâncias foram capazes de democratizar o debate, permitindo que nós, Vereadoras e Vereadores, nos apropriássemos do conteúdo deste Projeto. A Comissão de Saúde, presidida pelo Ver. Dr. Raul, e a Comissão de Educação, presidida pela Verª Maristela Maffei, propiciaram um Seminário com a presença de órgãos do Governo Federal e Estadual, no qual se ampliou o debate e se construíram novas emendas.

E eu queria agradecer a disponibilidade dos dirigentes da FASC, que estão aqui presentes; aos representantes do Consea, que durante todo o tempo nos auxiliou na construção do conceito, e ao Ver. Mario Fraga, que negociou o conjunto das Emendas. Quero dizer que as Emendas aqui apresentadas - e apresentei uma Emenda que foi trazida nessa Audiência Pública das duas Comissões - foram aprimoradas pela Emenda do Ver. Adeli Sell, que incorpora na execução da política a questão da descentralização. A questão da descentralização já está no nosso conceito, está no conceito da política de segurança alimentar. Mas essa Emenda precisa a participação descentralizada na elaboração do Projeto.

Achei muito importante e quero parabenizar a Verª Maria Luiza pelo aprimoramento das duas Emendas. Eu tinha colocado uma Emenda que garantia a reapresentação das comunidades históricas, dos quilombolas, dos indígenas, dos representantes dos pescadores, mas a Verª Maria Luiza o torna mais preciso colocando exatamente e diretamente a representação do movimento negro. Acho extremamente importante isso, para que não haja nenhum risco de falta da presença dos representantes no nosso Conselho.

Por último, acho que há também uma precisão maior na Emenda que trata da questão dos representantes das religiões, quando se especifica que, dentre os representantes das religiões, deve ser garantida a representação da matriz africana, esses são detalhes que amarram o Projeto e que garantem uma maior participação dos afro-descendentes, dos religiosos das matrizes africanas, dos quilombolas, dos indígenas e da população que vive da pesca em nosso Município.

Acho que a nossa Câmara está de parabéns por isso, e quero pedir aos Srs. Vereadores que votemos ainda hoje este Projeto e votemos o conjunto das Emendas das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores que aprimorou a proposta original.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão usou também o tempo cedido pelo Ver. Mario Fraga para a complementação de seu pronunciamento.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nesta Sessão, sem dúvida o Brasil - um país privilegiadíssimo, um país gigante, um país como nenhum outro - tem recursos naturais que não nos permitem admitir que alguém, filho desta terra, possa estar passando fome, Verª Margarete. A fome é uma das coisas mais degradantes para qualquer ser humano. E, depois do movimento do Betinho, depois de todo o movimento da Igreja, em especial com a liderança de Dom Mauro Morelli, o Presidente Lula adota como uma das grandes bandeiras do seu Governo, se não a principal, o Programa Fome Zero, para garantir um movimento, antes de tudo, de mobilização social e consciência, para que nenhum brasileiro sofra dessa chaga, desse mal que, por muitas vezes, serviu para perpetuar a elite do País - através da fome e da sede, através de favores eleitorais feitos em troca da cesta básica. E não é só no Nordeste, não; aqui isso também aconteceu muito! Aqui no Rio Grande, vergonhosamente, aconteceu; agora está diminuindo, mas continua acontecendo aqui e acolá o uso da fome e da sede para buscar votos, é um poder político para sustentar as elites.

Como o Ver. Adeli Sell referenciou antes, também sou funcionário de carreira da Emater. A Emater é um organismo exemplar de apoio às populações que trabalham para a produção de alimentos, de apoio à produção de alimentos junto à agricultura familiar, aos pequenos produtores, aos assentados, às populações especiais, como os indígenas, os pescadores e os quilombolas. É um trabalho que recentemente se vê ameaçado pela insensibilidade e pela simplificação que faz a Governadora Yeda, um trabalho que já existe há mais de 50 anos, com total sucesso, referência e excelência para a população do Rio Grande do Sul, tanto à população produtora como para nós, consumidores. Ou é por acaso a genética que temos? Ou é por acaso a produção que temos de trabalhados especializados, como a vitivinicultura e como muitas outras instituições que, ao lado da pesquisa, fizeram sucesso e fizeram o Rio Grande pujante e forte?

Pois bem, um programa de segurança alimentar é muito bem-vindo, é necessário e importante, ainda mais no Brasil, onde temos uma dieta que, na sua manifestação mais simples, tem o arroz e o feijão, ingredientes que combinados são capazes de nutrir adequadamente qualquer pessoa, porque isso faz parte da nossa cultura, faz parte daquilo que a cultura negra incorporou ao cotidiano do Brasil, viabilizando uma boa e adequada nutrição. E conjuntamente, sim, dizendo das medidas em saneamento básico apoiadas pelo atual Governo, como o abastecimento de água de qualidade para todos e a remoção e o tratamento dos esgotos, porque isso faz parte de um ambiente saneado, é também um complemento da boa nutrição e da eficácia dos alimentos. E, combinando com mais as medidas em favor da educação, nós podemos, sim, estar preparando as condições para que este País esteja proximamente incluído no conjunto daqueles países que serão os líderes do mundo, porque teremos uma população saudável, bem nutrida, educada e vivendo num ambiente desejável, num ambiente saudável. Esse foi o caminho seguido por outros países no mundo, como o Japão, como os países pujantes da União Européia. Portanto, esse é um bom caminho, e viva os novos tempos, porque se aponta na direção de um futuro que pode incluir a todos e de maneira qualificada. Obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu quero me posicionar favorável ao Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, da existência dos Conselhos, das redes. Eu acho que é pauta colocada pelo Presidente Lula na ONU, é pauta colocada por Betinho, é pauta necessária de todos que acreditam numa sociedade democrática o enfrentamento da situação da fome e da segurança alimentar.

Em Porto Alegre, nós temos plenas condições, sim, se houver vontade política, se houver prioridade de constituir redes de solidariedade que priorizem a proteção à alimentação da nossa população. Mas, infelizmente, nós temos tido evidências de que conquistas importantes que constituímos na Cidade estão sendo perdidas, e a Cidade apenas se movimenta para resistir a essas perdas. Espero que o Governo Municipal com esse Projeto, de fato, queira se comprometer, porque o Comitê Fome Zero foi esvaziado; porque os processos transparentes de distribuição de alimentos não existem mais; porque programas importantes, como a compra direta de produtos hortifrutigranjeiros, foram engavetados pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.

Nós fizemos um piloto em 2004, trabalhado entre SMED e SMS, com três escolas da Zona Sul, 21 agricultores da agricultura familiar de Porto Alegre se envolveram nesse projeto. Mudou, significativamente, a qualidade do alimento, da merenda ofertada nas escolas municipais. E há uma proposta e um projeto prontos para 21 escolas de toda Zona Sul também usarem esse procedimento. Fizemos lei nesta Casa para dar um respaldo legal a esse procedimento, que só qualificou a alimentação. E mais: qualificou para além dos muros da escola, pois tratou da formação de pais em relação ao uso de talos, de folhas, para a potencialização do legume, para o plantio, com a horta feita na escola, com a composteira feita nas escolas. Então, um programa, um projeto que está na essência de quem, de fato, quer combater a fome, que é educar e alcançar os meios para uma alimentação melhor. E o Governo Fogaça engavetou. Eu espero que esta lei, que certamente será aprovada por todos nós, chame a atenção e viabilize, crie mais órgãos controladores que vão cobrar esse tipo de política eficaz, eficiente e de médio e longo prazo, não apenas de curto prazo.

Mais um tema que eu acho importante trazermos: a nossa alimentação escolar hoje é feita pelas escolas, Verª Neuza, e no início do Governo Fogaça houve uma iniciativa comandada, capitaneada pelo Vice-Prefeito Eliseu Santos no sentido de experimentar a terceirização da merenda em Porto Alegre. E isso vem de encontro, no sentido inverso da proteção alimentar, da segurança alimentar, da alimentação das nossas crianças, porque uma merenda terceirizada retira todo o processo pedagógico de elaboração, de envolvimento dentro da escola. E nós estamos vendo a denúncia nas cidades vizinhas - Canoas e Sapucaia - do superfaturamento da merenda escolar, que, se Porto Alegre tivesse adotado, se as escolas não tivessem se rebelado, se as Direções não tivessem vindo todas para a Câmara de Vereadores, se não tivessem ido todas conversar com a Secretária Marilú, talvez estivéssemos vivendo essa denúncia de corrupção em Porto Alegre, com a terceirização que o Governo queria fazer. Então, a experiência que nós temos aqui é uma experiência de vanguarda, das mais generosas e das mais acertadas na questão da alimentação das nossas crianças, da educação para uma alimentação melhor.

E quero ainda registrar que as hortas comunitárias, como a experiência de horta que tinha na Lomba do Pinheiro, lá junto ao Centro Cultural, acabaram, Ver. Ervino, que vai falar agora, acabaram os estímulos às hortas comunitárias, ao aproveitamento dos espaços livres para a produção coletiva. São muitas iniciativas baratas ou quase não-custosas que dependem de técnicos, de vontade política, e simplesmente o Governo não deu prioridade.

Então, não pode ser um Projeto para ficar no papel, é um Projeto, de fato, para aproveitar o que já tem de melhor na Cidade, potencializar, investir, por isso o caráter do Conselho participativo e amplo é muito importante, porque quem opta por governar com a Cidade erra muito menos e acerta muito mais para os cidadãos.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/07.

 

O SR. ERVINO BESSON: Presidenta Maria Celeste, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos. Eu pediria especial atenção dos Srs. Vereadores a respeito do meu pronunciamento.

Em 2003, o Ver. Marcelo Danéris pediu uma Comissão Especial para estudar a questão da segurança alimentar e do combate à fome. Foi criada a Comissão Especial de Combate à Fome, da qual diversos Vereadores participaram, e eu fiquei muito honrado de ser escolhido por esse grupo de Vereadores para ser o Relator dessa Comissão. Diversas entidades foram ouvidas e participaram da discussão, e, no final do meu Relatório, que é um pouco longo, Ver. João Antonio Dib, depois de ouvirmos diversas entidades e os próprios Vereadores, coloquei algumas conclusões e sugeri como ponto primordial no combate à fome a instituição de um Conselho Municipal de Combate à Fome e Segurança Alimentar - coloquei isso no Relatório. Hoje vejo aqui a discussão desse Projeto e digo, com muita alegria, que está sendo criado, sim, esse Sistema, e, sem dúvida nenhuma, votaremos favoravelmente este Projeto que veio do Executivo Municipal, para termos condições de dar uma maior tranqüilidade à população que mais necessita.

Com muito orgulho digo que sou uma pessoa oriunda do Interior, e a gente aprendeu desde pequeno a economizar, a não colocar nada no lixo, meu caro Ver. Brasinha - V. Exª também é um homem que veio do sofrimento, sabe do sofrimento das pessoas. Quando fui Diretor da Ceasa, deparei-me com muito desperdício, muitas coisas iam para o lixo. Criei lá alguns programas, outras administrações deram continuidade, e hoje há o excelente programa “Tá no Prato”, porque poucos sabem hoje que mais de 30% de produtos hortifrutigranjeiros, principalmente frutas, vão para o lixo, e, num País pobre como o nosso, em que pessoas passam fome, Ver. Dib, não podemos de forma nenhuma nos dar ao luxo de essa grande quantidade de produtos ir para o lixo. Eu fiz um trabalho juntamente com a equipe de funcionários da Ceasa - o Ver. Todeschini é sabedor disso, tem um funcionário de carreira da Emater que estava junto nesse processo -, e hoje estão sendo reaproveitados muitos desses alimentos, mas muitos ainda deveriam ser.

Fiz uma viagem em 2003, a convite de Tarso Genro, convite com o qual me senti honrado, representando uma pessoa aqui da Câmara - como fui Diretor da Ceasa -, naquela Feira Internacional que houve lá no Chile, na região de Valparaíso. Vossa Excelência sabe que o Chile era um País que estava numa situação econômica extremamente difícil, o Governo incentivou muito a pesquisa, e hoje o Chile é o maior País exportador de frutas. Quando chega a 4% de perda de frutas, eles acham um horror. E nós aqui temos essa perda de 30% em alguns produtos.

Portanto, hoje é um dia importante, como já foi dito por alguns Vereadores nesta Casa, e acho que o Projeto vai ser aprovado por unanimidade. A maior tristeza do povo é a fome. Poucos países do mundo hoje produzem alimento... Em qualquer lugar que a gente queira produzir, a gente produz alguma coisa, e ainda tem povo que passa fome, não é, Ver. Brasinha?! Não podemos conceber isso.

É um Projeto de extrema importância. Em 2003 foi criada uma Comissão Especial, da qual fui Relator. Graças a Deus o Executivo Municipal aceitou essa idéia, mandou o Projeto aqui para a Câmara. Votaremos favoravelmente, tenho certeza de que trará o alívio de muitas pessoas que necessitam. A fome, gente, é uma tristeza! É uma tristeza ver esse povo que passa fome. Portanto, este Projeto tem um extremo alcance social. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não há mais quem queira discutir. Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o PLCE nº 004/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 004/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 01, de autoria da Verª Maria Luiza, à Emenda nº 01 ao PLCE nº 004/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 02, de autoria do Ver. Adeli Sell, à Emenda nº 01 ao PLCE nº 004/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A Emenda nº 02 foi retirada de tramitação.

Em votação a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Adeli Sell, ao PLCE nº 004/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 04, de autoria Verª Maria Luiza, ao PLCE nº 004/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Concluída a votação do Projeto, consulto as Lideranças para a disposição de uma nova ordem.

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Verª Maria Celeste, eu consultei vários Líderes aqui presentes, acho que não consegui falar com todos, mas vários concordam em votar uma Moção de Solidariedade apresentada pelo Ver. Todeschini e outros, acerca dos cinco cubanos presos em Miami, nos Estados Unidos.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Estão suspensos os trabalhos para ver da possibilidade, junto à Diretoria Legislativa, da discussão desta Moção.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h41min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h43min): Estão reabertos os trabalhos.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 117/07  (Verª Margarete Moraes) – requer Moção de Solidariedade aos cinco cubanos patriotas Gerardo Hernandez, Ramon Labanino, Fernando Gonzales, Antonio Guerrero e Rene Gonzales, presos injustamente nos Estados Unidos – Miami.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 117/07 - Moção de Solidariedade aos cinco cubanos patriotas presos injustamente nos Estados Unidos. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de Moção de Solidariedade.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, hoje, 12 de setembro, é uma data em que mundialmente estão acontecendo movimentos nas Câmaras de Vereadores, nos Governos, nos movimentos sociais, nos sindicatos, nas entidades democráticas em favor da liberdade dos cinco cubanos que estão presos nos Estados Unidos de forma injusta, de forma ilegal, inclusive o tribunal que os condenou reviu a situação, porém as pessoas ainda estão apartadas, estão impossibilitadas de receber visita dos seus familiares, dos seus filhos, das suas filhas, das suas esposas, das suas mães, dos seus irmãos. Os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras lembram que tivemos a visita aqui dessas pessoas há um ano e meio, estiveram aqui nesta Casa, tivemos aqui uma Moção aprovada por unanimidade nesta Casa em favor da liberdade desses cinco cidadãos cubanos sobre os quais não pesa nenhuma acusação de fato e nenhum ataque formal, Ver. Oliboni. Apenas a arrogância e a prepotência do Governo dos Estados Unidos fazem com que eles permaneçam presos de forma injusta e de forma ilegal.

Tivemos hoje pela manhã, com a presidência do Ver. Comassetto, uma reunião da CEDECONDH - Comissão de Direitos Humanos -, com a participação da Fundação José Martí e dos comitês aqui da Cidade pela libertação dos cinco cubanos presos injusta e ilegalmente nos Estados Unidos, e uma série de militantes e lutadores sociais vêm na direção de que se faça a liberação. Por isso a importância deste ato neste momento, de fazer com que neste dia, 12 de setembro, seja deflagrada, em todo o mundo, em todos os Parlamentos, em todas as instituições, em todas as organizações sociais, uma grande campanha pela liberdade, pela libertação e pela possibilidade de retorno desses cinco cidadãos do mundo às suas famílias, à sua pátria, que é Cuba. Nós não podemos tolerar injustiças, nem arbitrariedades, nem ditaduras contra qualquer cidadão, qualquer violência contra qualquer cidadão, seja ele quem for. Por isso estamos aqui no sentido da liberdade, no sentido do direito de essas pessoas terem o direito à sua vida. E mais uma vez friso: elas foram presas injusta e ilegalmente.

Nós tivemos aqui a participação dos familiares daquela menina, filha de um dos presos, que, quando o pai foi detido nos Estados Unidos, tinha três meses; agora ela tem oito anos e até hoje não conhece o pai, ela não teve direito de ter contato, isso está sendo negado pela violência. Parece inclusive com o que acontece em Guantánamo, naquelas prisões em que violam os direitos humanos, em que prendem justamente pela arrogância e pela força do poder, da prepotência dos Estados Unidos, da Norte-América, do imperialismo, que está fazendo essa violência contra essas pessoas, assim como a faz contra o Iraque, contra vários outros povos que não têm a ver com seus governantes.

Portanto, nós vamos ficar muito felizes, como representação da cidade de Porto Alegre, por estarmos engajados, Ver. Oliboni, nessa luta, que é uma luta democrática pelos Direitos Humanos e pelo direito de as pessoas voltarem ao convívio da sua pátria e dos seus familiares. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 117/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Há uma solicitação dos Líderes da Casa para colocarmos em votação um Requerimento para a construção de uma Moção de Repúdio à determinação do Senado Federal no que se refere ao resultado da votação pela não-cassação do Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o Requerimento para inclusão da votação da Moção de Repúdio, solicitado pelas Lideranças de todas as Bancadas da Casa. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 118/07  (Bancada do Partido dos Trabalhadores e outros) – requer Moção de Repúdio pela absolvição do Senador Renan Calheiros, pelo Senado Federal, das graves acusações que lhe foram imputadas pelo Conselho de Ética do Senado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 118/07 - Moção de Repúdio pela absolvição do Senador Renan Calheiros, pelo Senado Federal, das graves acusações que lhe foram imputadas pelo Conselho de Ética do Senado. Este documento está assinado pelas várias Lideranças desta Casa.

O Ver. Adeli está com a palavra para encaminhar a votação da Moção de Repúdio.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, M.D. Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras, eu tenho orgulho de estar aqui neste momento para falar em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Independentemente do que votaram os Senadores, todos os Partidos, aparentemente divididos aqui, eu espero que não apenas a minha Bancada, que eu já sei que vota por unanimidade esse repúdio... Mas eu tenho a convicção de que para esta Moção haverá unanimidade das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores! Porto Alegre, a Câmara Municipal, os representantes eleitos pelo povo não aceitam votação secreta! Nós acabamos com a votação secreta nesta Casa, aqui já cassamos uma Vereadora; e o Congresso Nacional, a Câmara Alta, Verª Margarete, hoje absolve o Senador Renan Calheiros diante de provas, de acusações claras, inequívocas. Por isso acho importante que nós terminemos o dia 12 de setembro nesta Sessão, hoje, aqui, votando uma Moção de Repúdio a esse procedimento inaceitável do Senado da República.

Nós vamos cobrar - a minha Bancada vai discutir quarta-feira, reúne-se semanalmente - do Partido, da Liderança do Senado, porque, indiscutivelmente, tenho certeza de que o meu Partido e outros Partidos se dividiram. Não dá para saber agora quem votou a favor, quem votou contra. É fácil se esconder atrás de uma votação secreta e fazer jogo de cena na frente das câmaras, porque, se formos contabilizar as pessoas que disseram ao rádio, à televisão, aos jornais que seriam contra, haveria maioria. Muitos disseram que não iriam se manifestar, não quiseram assumir a sua posição. Devem o quê? Pessoas de bem, pessoas respeitáveis não têm o que temer! Não têm o que temer!

Eu espero que os três representantes do Rio Grande do Sul no Senado - Senador Simon, Senador Paim e Senador Zambiasi - venham, de público, ao rádio, à TV, aos jornais gaúchos e do Brasil e digam como votaram, que se manifestem clara e inequivocamente. Nós temos orgulho de dizer o Rio Grande do Sul teve homens públicos que, independentemente das suas posições político-partidárias, foram representantes do Rio Grande do Sul. Nós não vamos listar todos aqui, porque a lista é grande, mas, em muitos momentos de crise da República brasileira, lá estava a voz de um Senador, de um Deputado, de um gaúcho, que honra a tradição deste Estado, que não aceita o que aconteceu hoje no Congresso Nacional, como não aceita... E acho que deveriam ter sido mais incisivas as posições dos senhores Deputados, nossos colegas Parlamentares da Assembléia Legislativa, sobre o processo de corrupção do Macalão. Nós devemos continuar esse processo, e eu gostaria que a imprensa de Porto Alegre estivesse aqui presente para ver as posições, de Bancada por Bancada. Amanhã, eu espero que digam que esta Câmara de Vereadores, com discursos claros, inequívocos, com composição ética da política, disse “não!” ao que aconteceu no Congresso Nacional.

Eu me orgulho de pertencer a esta Casa e direi, depois dessa votação, que me orgulho mais, porque vou ter os votos dos colegas Vereadores, por unanimidade, nesta Moção de Repúdio. Nós, aqui, não vamos deixar de colocar, permanentemente, a luta pela ética na política, contra a roubalheira, contra os escândalos, por isso pertencemos a esta Casa e temos orgulho de estar aqui presente. Esta é a voz, esta é a palavra do Partido dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Moção de Repúdio.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Aldacir Oliboni, presidindo os trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, com toda a certeza nós estamos vivendo os piores dias desta República. Estamos presenciando uma queda vertiginosa na ética das pessoas que comandam este País. Vimos acontecer os escândalos que tomaram conta de boa parte do Governo Federal, e absolutamente nada aconteceu. Quase que aquelas quarenta pessoas que foram indicadas para serem processadas pelo Supremo Tribunal Federal ficaram livres de processo, se não fosse a lente de um repórter que conseguiu captar um diálogo entre dois Ministros do Supremo, quando já estava sendo preparada uma ação para livrar os cabeças daquela infâmia praticada contra a Nação.

Como se isso não bastasse, nós assistimos a todos os episódios que marcaram esse escândalo envolvendo o Presidente do Congresso Nacional. Nós acreditávamos que todos os homens envolvidos nessa discussão estivessem realmente querendo dar uma prova de que aquilo que aconteceu no passado estava realmente no passado e que nós poderíamos, agora, caminhar para rumos diferentes, tentando construir um novo País! Mas, de repente, Ver. Elói, vimos o próprio Presidente da República ir às emissoras de rádio e televisão e solicitar a absolvição de Renan Calheiros! Vimos algumas lideranças, ligadas aos mais diversos Partidos, ocupando espaços de rádio, televisão e jornais e pedindo a absolvição de Renan Calheiros. Mas ainda acreditávamos, Ver. Mario Fraga, que os 81 Senadores poderiam realmente mostrar para a Nação que podíamos confiar nos maiores representantes dos Estados brasileiros - os Senadores -, acreditávamos que eles iriam, realmente, dar uma lição para todos nós, mostrando que a dignidade voltava a reinar novamente em nossa Pátria. Ao invés disso, Ver. João Dib, o que recebemos foi novamente uma grande lição, mas uma lição pelo lado contrário, uma lição de que nós estamos sendo governados pelo pior que existe dentro da República, estamos sendo liderados pelo pior que existe realmente em toda nossa República, e tudo foi preparado para que o Sr. Renan Calheiros, mesmo com todas as provas de que ele havia lesado a nossa República, lesado a nossa sociedade, fosse absolvido.

E hoje, quando foi divulgado para nós, na Câmara de Vereadores, esse resultado... Eu quero saudar a Verª Sofia Cavedon, quero saudar os Vereadores do PT aqui neste plenário, quero saudar os Vereadores de todos os Partidos aqui neste plenário, porque, afinal de contas, todos os Vereadores unanimemente resolveram que essa seria a solução para que pudéssemos dizer, pelo menos para Porto Alegre, que não estamos de acordo com o que aconteceu lá em Brasília, independente dos nossos Partidos. Independente do que aconteceu com o PT, com o PSDB, com todos os Partidos, nós, Vereadores de Porto Alegre, não estamos de acordo com o que aconteceu, Ver. Claudio Sebenelo, meu companheiro de Bancada. Por isso, acredito que esta Moção, que será endereçada ao Congresso Nacional, ao Sr. Presidente da República, ao Judiciário, é o único caminho que nos resta para mostrar a nossa insatisfação, a insatisfação de Porto Alegre. Não é a insatisfação de um Partido ou de outro, mas a insatisfação de Porto Alegre, que está aqui representada, Ver. João Dib, por todos os Vereadores deste plenário, todos eles. Todos se mostram indignados com o resultado lá de Brasília.

Por isso, esta Casa, mais uma vez, merece a confiança que foi depositada pela sociedade, quando aqui elegeu estes 36 Vereadores, porque eu acho que toma a medida certa, a Moção. Que pena que é só uma Moção! Ela praticamente não vai valer nada, Ver. João Dib, mas vai valer para manter a dignidade desta Casa, mostrando que esta Casa não se curva àquela farra que está acontecendo lá em Brasília com os grandes que dominam, que lideram a nossa sociedade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Moção de Repúdio.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. Aldacir Oliboni, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, pode-se considerar um fato inédito: o Ver. João assinou uma Moção de Repúdio. Mas é que há muito tempo eu venho dizendo que o Congresso Nacional é uma vergonha para o nosso País. Há muito tempo eu estou dizendo que nós temos que diminuir o número de Deputados, especialmente o número de Senadores. E nós temos um Senador que vive a vida inteira, mora, faz negócios e outros negócios - negócios, entre aspas - lá no Maranhão, mas é Senador pelo Amapá, então ele é Senador de dois Estados, ele manobra o Senado, para tristeza nossa.

Eu acompanhei hoje a instalação da Sessão até o momento em que ela passou a ser secreta, e o Senador Tião Viana disse que aqueles Senadores que declarassem os seus votos - porque o Senador Suplicy disse que iria declarar o seu voto - seriam punidos. Então, eu acho que eles não podem dizer abertamente, mas, pelas declarações de alguns dos Senadores, nós já sabemos no que eles votaram. Trinta e cinco foram sérios, honrados e respeitados, e nós não sabemos quais foram eles. Seis se abstiveram, portanto votaram pela não-cassação, e 40 votaram pela não-cassação. Resultado: na realidade, foram 40 votos a 35.

E o Senador Romero Jucá, Líder do Governo, disse o seguinte: “A questão não é medir forças com a oposição, mas construir um entendimento. Agora é necessário fazer a paz com a oposição para votar matérias importantes de interesse do País.” Vão votar a CPMF em primeiro lugar. Mas também o Senador Tião Viana declarou que há mais três processos contra essa figura extraordinária, que foi capaz de mover 46 Senadores para protegê-lo. E é por isso que o Brasil tem que se revoltar. É por isso que os políticos são malvistos, porque há “renans calheiros”, há “josés sarneys”, e há outros: Wellington Salgado - se não me engano, é este o sobrenome, Wellington é o nome -, o que tem uma cabeleira, que até não fica bem para um Senador, mas ele, ao entrar com aquela cabeleira na suplência, que ele ocupa por Minas Gerais, abertamente defendia a absolvição de Renan Calheiros.

É um dia triste, sim, para o País, mas ainda há três oportunidades para esses relapsos que votaram pela não-cassação de Renan Calheiros se redimirem. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação da Moção de Repúdio.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, os romanos perguntavam em determinadas situações: cui prodest? Quem aproveita?

Mas, se nós buscarmos substantivamente o affair Renan Calheiros, vejam só o surrealismo da coisa: o Renan dava dinheiro a um lobista de uma empreiteira, e o lobista da empreiteira pagava a pensão da namorada do Senador. Esse é o substancial. Vejam que coisa mais esdrúxula! A matéria foi processada no seio da Comissão de Justiça e da Comissão de Ética do Senado, e a prova é extremamente robusta. E termina o Presidente do Senado sendo absolvido. Trinta e cinco votos o condenam, 45 o absolvem, e seis são abstenções. As Instituições, Ver. Dib, não têm culpa. Efetivamente, os culpados são os que a integram. Na verdade, é um episódio triste para o País, triste para a democracia, um episódio triste para a auto-estima do povo brasileiro, um episódio que lamentavelmente tira muito do entusiasmo e dos valores éticos que têm que ser preservados e que deve haver por parte da própria Nação.

Fica aqui a nossa manifestação para dizer que, desse fato, retiramos algumas conseqüências: os Partidos políticos estão falidos no Brasil, estão quebrados. Eu acho que isso tem que ser resgatado, é a grande verdade. Bem, quem votou a favor, quem votou contra? O voto secreto esconde a pusilanimidade, a covardia; porque, a partir dessa decisão, todos serão olhados como alguém que votou pela absolvição de Renan Calheiros, todos serão olhados dessa forma porque foi secreto. Vejam só, aqueles 35 Senadores que votaram pela condenação de Renan Calheiros - nós não sabemos quem são - estão vivendo momentos de extrema dificuldade diante desse resultado, porque são olhados da mesma forma como são olhados os que votaram a favor do Presidente do Senado.

É uma situação extremamente lamentável que o Senado da República, uma instituição como o Congresso Nacional, enfim, são casas da democracia, são representações da democracia... E lamentavelmente está o Senado, hoje, profundamente enxovalhado, e há essa situação toda em que ficam aqueles Senadores que votaram pela cassação de Renan Calheiros. É uma situação extrema, de grandes dificuldades. Isso, por assim dizer, contamina toda a representação democrática do nosso País. Somos, evidentemente, a favor da Moção. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação da Moção de Repúdio.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, de uma forma muito rápida, os Líderes desta Casa, na tarde de hoje, Líderes de diversos Partidos desta Casa, tomaram a decisão de colocar em regime de urgência um Requerimento para repudiar a posição do Senado brasileiro, que, contra a vontade da Nação, isentou das responsabilidades e das acusações o seu Presidente Renan Calheiros. Ainda ontem à noite, nós assistimos na televisão a cenas descaradas, nas quais os seguranças do Senado retiravam qualquer equipamento que possibilitasse a transparência dos atos dos Senadores da República do Brasil.

Eu fiquei impressionada com a posição do Vice-Presidente do Senado, o Senador Tião Viana, quando ele respondeu a uma solicitação de vários parlamentares brasileiros no sentido de que se pudesse acompanhar a posição dos nossos representantes em Brasília. Tião Viana disse que não ia permitir a entrada de pessoas estranhas à Sessão. Estranhas como, se os Deputados e os Senadores estão em Brasília para representar as eleitoras e os eleitores deste País?! Então, um grupo de Deputados de vários Partidos, muitos dos quais do meu Partido, o PPS, mas também do PMDB, do PSB e de outros Partidos, teve de recorrer à Justiça para ter o direito de acesso ao Senado do nosso País.

O Deputado Raul Jungmann, ex-Ministro Raul Jungmann, candidato a Governador do Estado de Pernambuco, capitaneou um movimento no sentido de permitir uma delegação junto aos Senadores, uma representação de Deputados Federais nas dependências do Senado. Estavam, inclusive, Deputados gaúchos, como a Deputada Luciana Genro, que foi agredida por um segurança naquele momento. E foi incrível a posição tomada pelo Supremo, respondendo à solicitação desses Deputados. Eles faziam três pedidos ao Senador Tião Viana e, não sendo aceitos os pedidos, recorreram à Justiça. Primeiro, queriam a possibilidade de os Deputados Federais, em Brasília, acompanharem a votação; segundo, eles queriam a abertura do processo à sociedade; e, terceiro, eles queriam a garantia do livre acesso da imprensa às dependências do Senado. Foram negadas a possibilidade da presença da imprensa e a abertura do processo à sociedade, mas o Tribunal permitiu a presença dos Parlamentares que solicitaram o seu ingresso. Esse grupo de Parlamentares, na entrada do Senado, foi agredido por um segurança do Senado. É impressionante ver a cena, quando funcionários do Senado, a mando, evidentemente, dos seus chefes, agridem um Deputado Federal. Um funcionário estava armado, e poderia ter acontecido uma coisa muito mais grave da que ocorreu naquele momento.

Penso que esse fato, absolutamente condenável, não é um fato isolado na política brasileira. Eu relatava às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores o informe sobre a minha intervenção no Congresso, num evento nacional que participei em São Paulo, sobre a ética na política. Eu dizia que, neste momento de generalização dos comportamentos inadequados dos representantes públicos ou da quase generalização dos representantes lá em Brasília, isso punha em crise não apenas os representantes, não apenas os Partidos, mas a própria democracia brasileira; o descrédito dos cidadãos, das cidadãs, dos seus representantes, no nível em que está hoje no Brasil, põe em descrédito as instituições. Então, eu acho que nós devemos expressar nossa solidariedade às Deputadas e aos Deputados que, cumprindo a sua representação, recorreram ao Vice-Presidente do Senado, recorreram à Justiça, e a resposta disso foi a agressão, porque eles estavam tentando cumprir as suas atribuições e acompanhar os atos políticos dentro do Congresso brasileiro. Acho que a posição do Senado em isentar corporativamente o seu Presidente é uma afronta à ética e à democracia no nosso País.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação da Moção de Repúdio.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, como é um dia histórico para a Nação brasileira, o PDT não vai furtar-se de fazer este encaminhamento de Moção de Repúdio à absolvição do Presidente do Senado. O PDT, obviamente, vem nesse encaminhamento dizer que assinou a Moção, mas que não fica só como disse o grande estadista Winston Churchill: “Words, words, words” - palavras, palavras, palavras. Não. O PDT fechou questão, não deixou livre a Bancada; são poucos, mas manifestaram unanimidade no voto, e este não é o momento de omitir-se, por isso assinamos a Moção.

Agora, também não somos ingênuos em estar aqui discursando, sabendo que as questões nacionais estão muito acima do que pensa a nossa vã filosofia. É claro, é óbvio que não se abstêm seis Senadores da República, com toda a imprensa maciça e vigorosamente pedindo a cassação. O jornal Folha de São Paulo de hoje chegou a dizer que havia maioria para cassação! É óbvio que não existem seis abstenções, justamente o número que daria a cassação, porque 35 foram pela cassação, com os seis de abstenção teríamos os 41 votos pela cassação. Essas abstenções não ocorreram! Então, eu não estou aqui ingenuamente discursando, eu estou aqui para manifestar a coerência do Estado do Rio Grande do Sul, da cidade de Porto Alegre, que sempre esteve junto da ética, da moral, do bom sentimento, do republicanismo.

Não estou aqui ingenuamente, porque é evidente que alguns interesses, por exemplo, como os 30 bilhões da CPMF, dependem também da liderança de Renan Calheiros, dependem também para sua aprovação. O Governo não tem maioria para aprovar a prorrogação, também indecente, porque, quando Jatene propôs, propôs toda a verba da CPMF para a Saúde e provisoriamente, e ela está se tornando definitiva.

Então, aqueles que nos assistirem pela televisão estarão tão frustrados quanto nós, estarão tão desiludidos com a política brasileira quanto nós, mas dirão: “Bom, pelo menos esses aí” - que somos nós - “não calaram a sua voz, não ficaram omissos, vieram a público dizer o que todos os cidadãos, pelo menos os rio-grandenses“ - não vou sair do âmbito regional - “muito mais os porto-alegrenses...” Porque esses são altamente politizados, estamos falando por eles aqui, eles estão tão indignados quanto nós. Agora, não vim aqui assinar recibo de ingenuidade. Esses votos tiveram significado, não foram de graça: não foram 40 votos de graça; não houve seis abstenções de graça; não houve 35 votos de graça - tudo foi sopesado milímetro por milímetro. Lamentavelmente venceu o pior.

E mais: todos estamos de luto, temos que usar uma tarja preta, toda a cidadania está de luto, porque já há desencanto com a política. Todos os dias se vêem mais e mais indecências, até com a merenda das crianças! Até com a alimentação das crianças que fazem uma ou duas refeições somente na escola! Até ali bateu a indecência e a ignomínia. Então, a população realmente está desencantada, e essa decisão do Senado é mais um desencanto com a política e com os políticos em geral. Aqueles que estão mais próximos das eleições, que são os Vereadores, os Prefeitos, para o ano que vem, é que “pagarão o pato”, porque o povo vai, agora, voltar-se contra os primeiros que se perfilarem pedindo votos. Infelizmente somos a “bola da vez”.

A Câmara Municipal de Porto Alegre - eu disse há mais de duas horas em outro pronunciamento - está se postulando, e o Antônio Carlos Macedo hoje, na coluna do Jornal, coloca muito bem as atitudes da Câmara. Nós não queremos ser os palatinos da ética e da moral, mas fazemos o dever de casa, colocamos à disposição da imprensa nossos próprios gabinetes. Ontem, fomos filmados aqui, está aqui o Tribunal de Contas, nós estamos aqui prontos para qualquer situação, porque nós devemos, sim, satisfações ao povo e temos que exercer essa situação com a maior transparência possível, como os dias de hoje estão a exigir. Infelizmente, o mais alto gabinete da República, eu diria, a mais alta instância, que é o Senado, deu um mau exemplo para todos nós. Só nos resta dizer que, neste momento, esta Câmara está em uníssono.

E nós não somos ingênuos. Eu disse que a Bancada do PT iria tratar da votação do seu Partido lá no Senado. Eu nem sei se os votos foram informados, mas, de qualquer maneira, sabe-se que o PT tem co-responsabilidade, e eu espero que os Vereadores daqui, assim como os Deputados Estaduais, cobrem dos Parlamentares de lá. Aqui é uma voz uníssona: nós estamos envergonhados!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação da Moção de Repúdio.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores aqui presentes, pessoas que nos acompanham pela televisão, hoje é um dia profundamente triste para todos nós, porque, mais uma vez, “um tapa na cara” foi dado naqueles que ainda acreditam que pode haver jeito neste País. A governabilidade do Presidente Lula foi garantida nesses 40 votos, 35 votos e seis abstenções. Mas esses números devem esconder mágicas e magias. Nesses números - 40 votos, 35 votos, meia dúzia de abstenções - estão escondidos fatores, e talvez nós jamais vamos tomar conhecimento do que realmente aconteceu nessa tarde fatídica, nojenta, asquerosa do Congresso Nacional, uma das maiores Instituições da sociedade brasileira!

A nossa tristeza ainda é maior porque o Sr. Renan Calheiros pertence ao nosso PMDB, e, para mim, particularmente, ele é um verme. É evidente que eu estou falando em nome de toda a Bancada do PMDB: do Ver. Bernardino Vendruscolo, nosso Líder; do Ver. Sebastião Melo e do Dr. Raul.

Eu me lembro de um Parlamentar desta Casa que hoje está em Brasília quando ele tentava colocar na minha cabeça que o voto secreto é a grande saída para os Parlamentos. E eu dizia sempre: “O voto secreto é a covardia estampada no rosto de cada um de nós”. E o voto secreto foi estabelecido para que Renan Calheiros não saísse do Governo, porque ele é ligado diretamente ao Lula. A governabilidade está garantida. Mas hoje a moral, a ética, a dignidade, não de nós, Vereadores, mas do povo brasileiro, foram, decididamente, para a latrina, para o fundo do poço! É inconcebível a todos nós, brasileiros, que temos e sabemos da culpabilidade do Sr. Renan Calheiros - que ocupa a terceira posição da hierarquia de mandato no Brasil -, essa absolvição dada pelos seus demais companheiros no Congresso Nacional! Quanto custou cada voto que absolveu Renan Calheiros? Em dinheiro ou em moral? Em cargos ou apoios? Não interessa como, o que realmente interessa é que o dia de hoje fica marcado como um dia de vergonha na política brasileira!

É profundamente lamentável, porque todos nós estamos envolvidos com a política brasileira, quer numa Câmara Municipal, numa Assembléia; nós estamos falando do Senado Federal com o direito que temos de falar em nome daqueles que nos colocam aqui. Os Partidos não estão falidos - alguém disse aqui que os Partidos estavam falidos -, não; todos os Partidos são rigorosamente iguais, até o PT, que era dono absoluto da ética e da moral neste País, e nós o olhávamos com a possibilidade de que realmente fosse a parte sadia da política brasileira, nos decepcionou. Todos os Partidos são rigorosamente iguais! E esse verme de hoje, da política brasileira, que foi absolvido no Congresso Nacional, não pertence ao PT, pertence ao meu Partido, o PMDB, e por isso a minha vergonha é ainda muito maior!

Mas, meu caro Ver. Nereu D'Avila, CPMF garante 30 bilhões! E 30 bilhões de reais para quem quer fazer caixa! Para quem quer estabelecer a igualdade e o direito de continuar discutindo, com alguma condição, com os grandes bancos internacionais, dinheiro em caixa sempre é bem-vindo, meu caro Ver. João Antonio Dib. Mas nós ficamos, realmente, profundamente decepcionados e temos a preliminar: vocês acreditam que vai acontecer alguma coisa com a quadrilha do Zé? Mas é evidente que não! Mas é claro que não vai acontecer nada com a quadrilha do Zé Dirceu! Nem com ele, nem com os seus integrantes. O Brasil é isto, para quem tem vergonha na cara, guarde, porque é muito bonito; agora, a política brasileira, dos seus grandes comandantes, incluindo o meu Partido, está cheia de safados e covardes. Essa historia de votar sem abertura de painel, voto secreto, isso é para covarde, e o Brasil não foi feito de covardes, o Brasil foi feito de homens! Sem dizer como nós aqui, mas de todos os Parlamentos que olham olho no olho e dizem “sim” ou “não”. Agora, a vergonha vai demorar a passar. Infelizmente, Renan Calheiros, um verme, é do PMDB, mas como é que eu posso fazer? Inseticida nele? Isso não mata.O dinheiro manda tudo. Obrigado

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Faço questão de ler o Requerimento que solicita a Moção de Repúdio, que os Vereadores encaminharam à Mesa (Lê.): “Os Vereadores e Vereadoras que esta subscrevem requerem a Vossa Excelência que, após os trâmites regimentais, com fundamento no art. 95 do Regimento deste Legislativo e no parágrafo único do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, seja encaminhada a seguinte Moção de Repúdio: pela absolvição do Senador Renan Calheiros, pelo Senado Federal, das graves acusações que lhe foram imputadas pelo Conselho de Ética do Senado.

“Pelos motivos que passam a expor: resta absolutamente inaceitável que o Senador Renan Calheiros tenha sido simplesmente absolvido diante da comprovada prática de graves delitos, colocando em cheque a credibilidade do Senado da República.

“Esta Moção deverá ser encaminhada ao(s) destinatário(s) a seguir relacionado(s): às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.”

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Eu pediria que o encaminhamento fosse acrescentado ao Presidente da República, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O nobre Vereador solicita que se inclua, na Redação Final, a Presidência da República para receber esta Moção de Repúdio dos Vereadores de Porto Alegre.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Claudio Sebenelo, o Requerimento nº 118/07 - Moção de Repúdio pela absolvição do Senador Renan Calheiros, pelo Senado Federal, das graves acusações que lhe foram imputadas pelo Conselho de Ética do Senado. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM.

Registro também, Ver. João Antonio Dib, a disposição e a intenção de voto desta Presidenta em acompanhar todo o Plenário nesta excelente discussão que fez, lamentando, por questão regimental, não poder votar, mas concordo e assino embaixo, totalizando mais um voto “sim” na votação deste Requerimento.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, solicitando a retirada de tramitação do PLCL nº 017/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h43min.)

 

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